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TCE-PEacordao

ACORDAO 0030426/2026 TCE-PE (RECURSO)

Processo: 25257201

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
04/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um recurso contra decisão que julgou irregular uma auditoria em contratos de locação de veículos da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, apontando sobrepreço e ausência de comprovação de vantajosidade na adesão a ata de registro de preços. O Tribunal de Contas de Pernambuco negou provimento ao recurso, mantendo o julgamento pela irregularidade, mesmo reconhecendo a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias, entendendo que a ordenadora de despesas tinha o dever de verificar a vantajosidade da contratação para seu órgão, independentemente de delegação a outros órgãos. A decisão reforça a responsabilidade dos gestores em garantir a economicidade e a eficiência nas contratações públicas, especialmente na adesão a atas de registro de preços, o que se alinha aos princípios da Lei 14.133/2021, que exige a comprovação da vantajosidade em todas as etapas da licitação e da execução contratual.

Ementa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE. RESPONSABILIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO 1. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela Sra. Edna Gomes da Silva, Secretária de Programas Sociais da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, contra o Acórdão T.C. n 1426/2025 que julgou irregular Auditoria Especial sobre contratos de locação e abastecimento de veículos, responsabilizando-a por locação de veículos por valores superiores aos de mercado e adesão a ata de registro de preços sem comprovação de vantajosidade, com dano ao erário apurado em R$ 727.805,67, embora reconhecida a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias nos termos da Lei Estadual n 18.527/2024 e Resolução TC n 245/2024. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. A Nota Técnica de Esclarecimento limitou-se a discriminar os valores passíveis de ressarcimento por centro de custo para individualizar corretamente as responsabilidades, sem introduzir fatos novos ou modificar a natureza das irregularidades, não havendo prejuízo concreto à defesa que justifique a alegada nulidade. 2.2. A Recorrente, na condição de ordenadora de despesas e representante da Secretaria Municipal de Programas Sociais, tinha o dever funcional de aferir a vantajosidade da contratação para seu órgão, segundo a Lei n 3 TCE-PE/DP FLS. _______ 8.666/1993, Decreto Federal n 7.892/2013 (art. 22) e Decreto Municipal n 1.549/2017 (art. 22), bem como os princípios da economicidade, da eficiência e do interesse público. 2.3. A auditoria verificou que os preços praticados nos contratos estavam acima dos praticados por outros municípios de Pernambuco em contratações congêneres e dos constantes de atas de registro de preços da SAD-PE. 2.4. A planilha de custos apresentada pela contratada continha inconsistências em aspectos essenciais (manutenção, depreciação e pneus), compro

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