ACORDAO 831/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25101225-6
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na contratação direta de artistas para festividades e no descumprimento do piso salarial do magistério pela Prefeitura de Palmeirina. O Tribunal concluiu que houve sobrepreço e falhas graves no planejamento, pois os cachês foram definidos sem pesquisa de mercado adequada, baseando-se apenas em notas fiscais fornecidas pelos próprios contratados. A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021, a justificativa de preços em inexigibilidades exige estudos detalhados e negociação, sendo a comprovação por contratações anteriores do artista um critério subsidiário que não dispensa a verificação dos valores médios praticados no setor público.
Ementa
RELATÓRIO A presente Auditoria Especial, referente aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, tem como foco principal avaliar a conformidade e legalidade dos processos de contratação e execução de despesas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura de Palmeirina para as festividades do 'São João das Tradições', assegurando alinhamento com a legislação aplicável e normas de gestão pública eficazes, além do cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme estabelecido na legislação em vigor. Finalizados os trabalhos de auditoria, a Inspetoria Regional de Palmares (IRPA), elaborou relatório (doc. 39), relacionando as seguintes falhas /irregularidades, denominadas achados: 2.1.1. Ausência de Justificativa Técnica e Pagamento Acima da Média de Mercado em Contratação Artística. 2.1.2. Pagamento Inferior ao Piso Nacional do Magistério. Por tais irregularidades, a auditoria apontou, individualmente e/ou de forma solidária, os seguintes responsáveis: - Sra. Thatianne Pinto Macedo Lima - Prefeita municipal (Prefeita (01/01/2022 a 31/12/2024)) - itens 2.1.1 e 2.1.2 - Sr. Anderson Viana da Silva - Secretário de Educação (01/01/2022 a 31/12 /2024) - itens 2.1.1 e 2.1.2; - Sr. Lucas Bartolomeu Brito da Silva - Agente de Contratação (01/01/2024 a 31/12/2024) - item 2.1.1; Devidamente notificados do teor do Relatório de Auditoria (RA), nos termos do art. 49 da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE), os interessados Srs. Thatianne Pinto Macedo Lima, Anderson Viana da Silva e Lucas Bartolomeu Brito da Silva apresentaram defesa em conjunto (doc. 52), e anexos (docs. 53 a 57). É o breve relatório. VOTO DO RELATOR Passo à análise das irregularidades e/ou deficiências apontadas pela auditoria, em confronto com os argumentos apresentados pelas defesas. 2.1.1. Ausência de Justificativa Técnica e Pagamento Acima da Média de Mercado em Contratação Artística. A auditoria aponta que a Prefeitura
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