ACORDAO 1263/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 20100013-1
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial que investigou irregularidades em contratações emergenciais e por inexigibilidade de Organizações Sociais (OS) para a gestão de unidades de saúde em Jaboatão dos Guararapes. O Tribunal identificou graves falhas, como o direcionamento de licitações, a montagem de processos administrativos, a contratação de entidade sem qualificação jurídica prévia e o pagamento por serviços e aluguéis não utilizados, caracterizando dano ao erário. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação por emergência deve ser concretamente justificada e não pode servir para suprir a falta de planejamento ou para favorecer entidades específicas, sob pena de nulidade e responsabilização dos agentes.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de processo de Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, relativa ao exercício de 2019, formalizado por determinação da Conselheira Relatora à época, em decorrência da Representação Interna n 30/2019 do Ministério Público de Contas (Doc. 16), por meio da qual se requereu a averiguação da contratação da ACENI como organização social gestora da UPA Sotave, diante da ocorrência de possíveis irregularidades. Posteriormente, por meio do despacho PETCE 27755/2019 (Doc. 15), o Ministério Público de Contas requereu a ampliação da auditoria, a fim de que fosse analisada também a contratação do Instituto Ricardo Selva como prestador de serviços de saúde hospitalar, em razão de evidências de possível montagem de processo licitatório. Todos os procedimentos auditados as Dispensas ns 008/2017 e 028 /2018 e a Inexigibilidade n 064/2018 resultaram na contratação da ACENI, que se encontrava na gestão da UPA Sotave desde 02/11/2017. Processo Contratada Contrato Prazo Valor (R$) Dispensa 008/2017 ACENI 036/2017 02/11/2017 a 01 /05/2018 5.080.603,96 Dispensa 028/2018 ACENI 010/2018 02/05/2018 a 01 /11/2018 6.332.265,05 Inexigibilidade 064 /2018 ACENI 061/2018 29/10/2018 a 28 /10/2019 12.735.447,23 Inexigibilidade 064 /2018 ACENI 1 T.A. - 061 /2018 29/10/2019 a 29 /10/2020 12.735.447,23 Inexigibilidade 064 /2018 ACENI 4 T.A. - 061 /2018 29/10/2020 a 29 /04/2021 7.096.723,61 1. 2. 3. 4. 5. Dentre outros documentos que integram os autos, destacam-se: O Relatório de Auditoria (doc. 42); Nota Técnica (Doc. 165); Relatório Complementar (Doc. 174); A notificação dos interessados (docs. 43 ao 51 e 175 a 185); Defesa prévia dos interessados (docs. 90, 91, 119 ao 122, 124, 138, 160, 207, 213, 220, 232, 233 e 235 ao 239). Após carrear aos autos vasta documentação, a auditoria emitiu, em 17/02 /2021, o relatório apontando indícios de direcionamento à ACENI por meio de dispensas de licitação indevidas, sem a configuração real de situação emergencial
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