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TCE-PEacordao

ACORDAO 354/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 22100522-5RO003

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um recurso ordinário contra um acórdão do TCE-PE que julgou regulares com ressalvas as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Jataúba em 2021, aplicando multa ao Secretário Municipal de Saúde. A decisão do TCE-PE manteve o julgamento das contas como regulares com ressalvas, considerando que as irregularidades encontradas, embora relevantes, não comprometeram a gestão como um todo. A decisão destaca a importância da observância dos requisitos legais para contratações diretas e prorrogações de contratos emergenciais, temas relevantes para a Lei nº 14.133/2021, que exige planejamento e justificativas robustas para essas situações.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Adalmyr de Souza Holanda, Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Jataúba, por conduto de advogado, em face do Acórdão T.C. n 2504/2025, prolatado pela Segunda Câmara desta Corte de Contas, no bojo do Processo TCE-PE n 22100522-5, que julgou regulares com ressalvas as contas de gestão, afeitas ao exercício de 2021, e aplicou multa ao recorrente, no valor de R$ 11.013,85, prevista no inciso I, do art. 73, da Lei Estadual n 12.600/2004. O Acórdão que foi exarado por este Tribunal teve por fundamento o que segue: 41 SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 24/11/2025 PROCESSO TCE-PE N 22100522-5 RELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES MODALIDADE TIPO: Prestação de Contas Gestão EXERCÍCIO: 2021 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de Jataúba INTERESSADOS: ADALMYR DE SOUZA HOLANDA JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) ALICIA RAFAELY DA SILVA OLIVEIRA JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) ARNALDO CICERO MARQUES JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) CATIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) DÉBORA TAINA AZEVEDO JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) TIAGO ANDRADE DE SOUSA JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS ACÓRDÃO T.C. N 2504 / 2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA. EXERCÍCIO FISCAL DE 2021. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. OMISSÃO NA COBRANÇA DE DÉBITOS. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO EMERGENCIAL. DESPESAS SEM REGULAR LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA À COMPETITIVIDADE. DEFICIÊNCIAS NO CONTROLE PATRIMONIAL E NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. EXPEDIÇÃO DE RECOME

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