ACORDAO 1518/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100732-4
Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades em uma concorrência eletrônica da Prefeitura de Camaragibe para obras de pavimentação e drenagem, orçadas em R$ 134 milhões. O Tribunal de Contas de Pernambuco determinou, em medida cautelar, a suspensão do certame devido a falhas como sobrepreço, orçamento deficiente e a utilização indevida do Sistema de Registro de Preços para obras de engenharia. A decisão destaca que, sob a Lei 14.133/2021, a inversão de fases (habilitação antes do julgamento) é medida excepcional que exige motivação robusta e demonstração de benefício real, não podendo ser justificada por argumentos genéricos ou em objetos de natureza comum.
Ementa
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA. SOBREPREÇO. BDI DIFERENCIADO. INVERSÃO DE FASES. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. HOMOLOGAÇÃO DA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de referendo de medida cautelar concedida em procedimento de fiscalização de licitação para contratação de serviços comuns de engenharia, diante de indícios, em análise preliminar, de sobrepreço decorrente da utilização inadequada de BDI padrão em itens de fornecimento relevante, ausência de segregação entre materiais e serviços, possível afronta à Súmula TCU n 253 e adoção de inversão de fases sem motivação específica e suficiente, em tese contrariando o art. 17, 1, da Lei Federal n 14.133 /2021. Apontou-se risco de lesão ao erário superior a R$ 2 milhões e possibilidade de retomada do certame sem correção das irregularidades. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em juízo preliminar, os elementos constantes dos autos indicam plausibilidade das irregularidades relacionadas à adoção de BDI padrão para itens de fornecimento direto e de elevada materialidade financeira, tais como locação de containers, piso intertravado e tubo PEAD para drenagem, sem demonstração técnica suficiente para afastar a incidência de BDI reduzido, conforme orientação da Súmula TCU n 253 e dos Acórdãos TCU n 624/2010- Plenário, n 906/2012-Plenário, n 1746/2009-Plenário e n 2118/2024- Plenário. Também se verificam, em análise inicial, indícios de insuficiência da motivação apresentada para a inversão de fases do certame, baseada predominantemente no vulto financeiro da contratação, sem demonstração concreta de ganhos de competitividade, economicidade ou eficiência, em tese em desacordo com o art. 17, 1, da Lei Federal n 14.133/2021 e precedentes do TCU e desta Corte. Quanto ao Sistema de Registro de Preços, em exame preliminar, não se identificaram elementos suficientes para caracterizar irregularidade apta a justificar
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 33 páginasLer
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