Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PEacordao

ACORDAO 1587/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 24100052-0RO002

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
05/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um recurso contra a decisão que julgou irregular uma auditoria especial na Câmara Municipal de Camaragibe, devido a gastos indevidos com pessoal, como gratificações sem critérios objetivos, indenizações de férias sem amparo legal e despesas com eventos de capacitação de baixa carga horária. O Tribunal manteve a irregularidade das contas e a aplicação de multas aos gestores, concluindo que houve prática de ato antieconômico e violação aos princípios da moralidade, eficiência e motivação. No contexto da Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de planejamento e a necessidade de justificativa técnica para a contratação de serviços de treinamento (art. 18, §1º), vedando gastos que não demonstrem interesse público ou efetivo ganho de eficiência para a Administração.

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. GASTOS DE PESSOAL. CÂMARA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E INSCRIÇÕES EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS SEM AMPARO LEGAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REDUÇÃO DO VALOR DE OUTRAS MULTAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por Renê de Amorim Cabral Neto e Paulo André do Nascimento Duda contra o Acórdão n 2230/2024, da Segunda Câmara, que julgou irregular o objeto de Auditoria Especial instaurada para apurar a regularidade dos gastos de pessoal da Câmara Municipal de Camaragibe nos exercícios de 2022 e 2023, notadamente quanto à concessão de gratificações sem critérios objetivos (Achado 2.1.2), irregularidades no pagamento de inscrições e diárias para eventos de capacitação (Achado 2.1.3) e pagamento de indenização de férias sem amparo legal (Achado 2.1.4), com aplicação de multas cumulativas com fundamento no art. 73, incisos I, III e XII, da LOTCE/PE, no valor total de R$ 42.383,48 para cada gestor. Os recorrentes pleiteiam a reforma do julgado para que o objeto da auditoria seja considerado regular, ainda que com ressalvas, com o afastamento ou a redução das multas aplicadas, invocando ausência de dolo ou erro grosseiro, inexistência de dano ao erário e observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A concessão da gratificação prevista no art. 3 da Lei Municipal n 885/2022 se deu de forma discricionária, mediante percentuais díspares atribuídos a servidores em situações análogas, sem instauração de procedimento administrativo que demonstrasse fundamentos de fato e de direito, o que configura violação aos Princípios da Impessoalidade e da Motivação, não sendo afastada pe la p resun

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 15 páginasLer

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosFiscalização ContratualSanções Administrativas