ACORDAO 2558/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101480-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades alegadas em um pregão eletrônico para contratação de serviços de locação de veículos e máquinas, incluindo restrição à competitividade por favorecer empresas locais, exigências excessivas de qualificação técnica e prazos irregulares para impugnações. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concedeu medida cautelar para suspender o pregão até a apuração das irregularidades. A decisão reforça a importância da observância dos princípios da isonomia e da ampla competitividade em licitações, conforme preconizado na Lei 14.133/2021, especialmente no que tange aos critérios de habilitação e prazos processuais.
Ementa
RELATÓRIO Trago para apreciação por esta Primeira Câmara a decisão monocrática que exarei, nestes autos, pela concessão da Medida Cautelar solicitada pela Representação, protocolada por Lucas José Bomfim Marques (Doc. 01), contador, referente ao Pregão Eletrônico n 019/2025, Processo Administrativo n 041/2025, promovido pelo Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de veículos e máquinas, sem motorista /operador, com manutenção preventiva, corretiva e cobertura de sinistros por conta da contratada e fornecimento de combustível por conta da contratante, destinada ao atendimento das Secretarias e Fundos Municipais. O representante alegou a ocorrência de irregularidades no edital, solicitando a suspensão do andamento do Pregão Eletrônico n 019/2025 até que as irregularidades sejam apuradas pelo TCE-PE, pelos seguintes motivos: a) exigência de cláusula restritiva nos itens 6.7, 6.7.1 e 6.7.2 do edital, que estabelecem critérios de preferência e prioridade para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na região do São Francisco, em detrimento de licitantes de outras regiões, o que violaria o princípio da isonomia; b) exigências excessivas de qualificação técnica, ao demandar que as licitantes comprovem propriedade dos veículos e máquinas licitados já na fase de habilitação, o que configuraria restrição indevida à ampla competitividade; c) fixação irregular de prazos para impugnações e esclarecimentos, limitando o exercício do direito de petição dos interessados, pois o edital fixou o prazo final em 23/10/2025, enquanto a sessão pública está designada para 29/10 /2025, em afronta ao art. 12, 2, do Decreto Federal n 10.024/2019. Antes de decidir acerca do pedido de cautelar, no dia 22/09/2025, encaminhei o Ofício de Audiência Prévia TCE/GC03/e-TCEPE n 278392 /2025 (Doc. 05), ao prefeito do município, Sr. George Rodrigues Duarte, cientificando-o sobre os fatos atribuí
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