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TCE-PEacordao

ACORDAO 1583/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101345-5

Relator
ADRIANO CISNEIROS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
04/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa a legalidade de um edital de seleção para a contratação de uma Organização Social de Saúde (OSS) destinada ao gerenciamento integral dos serviços de saúde no Município de Jatobá. O Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu manter a medida cautelar para suspender o certame, visando investigar possíveis irregularidades e a confusão jurídica entre os modelos de Organização Social (Lei 9.637/1998) e Organização da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014). Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que, embora as parcerias com o terceiro setor possuam regimes jurídicos próprios e dispensa de licitação convencional, elas devem observar rigorosamente os princípios da legalidade e da eficiência, não podendo ser utilizadas para burlar o dever de licitar ou a correta gestão de recursos públicos.

Ementa

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA QUASE I N T E G R A L D A RESPONSABILIDADE ESTATAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO SEM FATO NOVO. INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DA CAUTELAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Medida Cautelar relativa ao Edital de Seleção Pública n 002/2025, da Prefeitura Municipal de Jatobá, destinado a selecionar Organização Social de Saúde para gerir o Hospital Municipal, ambulatório, farmácia básica e seis Unidades Básicas de Saúde, com despesas estimadas em R$ 12.885.642,66 anuais. Em decisão monocrática de 10.11.2025, foi concedida, ad referendum, a suspensão dos atos administrativos relativos ao edital. Posteriormente, a Prefeitura requereu a revogação da cautelar, apresentando documento de distrato com entidade anteriormente contratada, datado de período anterior à própria decisão cautelar. Paralelamente, constatou- se a celebração de termo aditivo com a Organização Social vencedora de Chamamento Público, em data posterior à decisão suspensiva, sinalizando possível descumprimento da medida. O vereador representante, por sua vez, apresentou pedidos adicionais, relativos à determinação de realização de concurso público e apresentação de cronograma para tanto. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em análise preliminar, persistem indícios de que a parceria pretendida extrapola o caráter complementar exigido pelo art. 199, 1, da Constituição Federal e pelo art. 24 da Lei Federal n 8.080/1990, configurando transferência praticamente integral da execução dos serviços públicos de saúde a entidade privada. 3. Perigo da demora: O documento de distrato apresentado pela Prefeitura, por ser anterior à decisão cautelar, não constitui fato novo apto a justificar sua revisão. Ao contrário, a notícia de celebração de novo termo aditivo com a Organização Social, em d

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 79 páginasLer

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