ACORDAO 287/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 21100247-1
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na Câmara Municipal de Toritama em 2020, investigando despesas com diárias, pessoal comissionado, gratificações e contratos de assessoria jurídica. O Tribunal de Contas julgou irregularidades, imputou débito ao Presidente da Câmara e aplicou multas, além de determinar a análise da constitucionalidade de uma lei municipal sobre gratificações e encaminhar o caso ao Ministério Público. A decisão destaca a necessidade de regulamentação razoável dos valores de diárias, o que impacta diretamente a gestão de recursos públicos em licitações e contratos, exigindo conformidade com os princípios da Lei 14.133/2021, como eficiência e economicidade.
Ementa
RELATÓRIO DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 1. instaurada, com fulcro no art. 40, 1, alínea "c", daAuditoria Especial Lei Estadual n 12.600/2004, no âmbito da ,Câmara Municipal de Toritama relacionada a fatos ocorridos no gestão sob aexercício financeiro de 2020, responsabilidade de José Arimatea de Carvalho (Presidente), com o seguinte objetivo, :ipsis litteris.(Relatório de Auditoria, doc. 93, página 5) Verificar a regularidade dos seguintes aspectos da Câmara Municipal de Toritama: 1. 2. 3. 4. Despesas com diárias; Despesas com Pessoal Comissionado; Despesas com gratificações; e Contratos de assessoria /consultoria de serviços jurídicos. 2. Em 05/01/2022, a Inspetoria Regional de Surubim (IRSU), unidade técnica de fiscalização, elaborou (doc. 93) da lavra dosRelatório de Auditoria , especialistas em auditoria das contas públicas, João Lucas Paiva Fernandes (analista de controle externo), Mariana Dornelas Alliz, Rodrigo Dreves Bet e Rubens Ferreira Leite (auditores de controle externo). 2.1 Achados Negativos - não conformidades (doc. 93, pág. 85): 3. Em razão dos achados negativos, foram preliminarmente responsabilizados (doc. 93, pág. 85): a. b. c. d. A equipe de auditoria sugeriu a aplicação das multas previstas no art. 73,4. incisos I, II, III e XII, da Lei Estadual n 12.600/2004. Há valores passíveis de devolução apontados pela unidade técnica de5. fiscalização (itens 2.1.2, 2.1.7 e 2.1.11 do Relatório de Auditoria). Notificados na forma regulamentar, representados por advogados6. formalmente constituídos, apresentaram defesas prévias, lastreadas em documentos: Dimas Tavares da Silva - Coordenador de Controle Interno (docs. 112 a 118). José Arimatea de Carvalho - Presidente (docs. 110/111). . Apesar de notificado na forma regulamentar, Gercino Domingos da Silva7 (prestador de serviços de dedetização e desinfecção - contratado) não apresentou defesa prévia. Em 11/03/2022, vieram-me os autos, por , para8. distribuição originária relatar e apresen
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno