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TCE-PEacordao

ACORDAO 2366/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24100796-3

Relator
CARLOS PIMENTEL
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
05/11/2026

Resumo gerado por IA

Trata-se de auditoria especial para fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga repassados a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) entre 2021 e 2024. A equipe técnica identificou irregularidades graves, como o desvio de finalidade no pagamento de comissões privadas para captação de recursos e a contratação em duplicidade de serviços de assessoria já custeados pelo município, propondo imputação de débito e aplicação de multas às gestoras. Para o Direito Administrativo e o regime de contratações públicas, o caso evidencia a vedação ao pagamento de intermediações financeiras não autorizadas em parcerias do Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014) e reforça a necessidade de controle rígido para impedir sobreposição de despesas, preceitos alinhados aos princípios da eficiência e da economicidade que também regem as licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021.

Ementa

EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL CONFORMIDADE. TERCEIRO SETOR. MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI FEDERAL N 13.019/2014). FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. CHAMAMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE CLÁUSULAS ESSENCIAIS NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS. REMUNERAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR INCENTIVOS FISCAIS. LEGITIMIDADE. CONSULTORIA E ASSESSORIA. SERVIÇOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO. LINDB. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. E X C L U S Ã O D A RESPONSABILIDADE DA EX- PREFEITA. REGULARIDADE COM RESSALVAS. MULTA. RECOMENDAÇÃO E CIÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade (Processo TCE-PE n 24100796-3) instaurada para examinar Edital de Chamamento Público e as parcerias dele decorrentes. O edital foi publicado em 01/06/2021 pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga para selecionar projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI-LI). Conforme o item 1.3 do edital, os projetos seriam custeados exclusivamente com recursos captados pela própria Organização da Sociedade Civil (OSC) junto a contribuintes do Imposto de Renda e depositados na conta do fundo. Esses recursos seriam repartidos na proporção de 90% para o projeto selecionado e 10% para a universalidade do fundo, e o Termo de Fomento somente seria celebrado após a captação. A auditoria apontou as seguintes irregularidades: a) omissão de cláusulas essenciais no edital; b) aprovação de projetos na mesma data da deflagração do certame; d) suposta duplicidade de pagamentos por serviços de consultoria e de assessoria prestados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI-LI). Com base nesses achados, a auditoria propôs ressarcimento ao erário. A Nota Técnica de Esclarecimentos manteve as irregularidades, ao fundamento de que não foram apresentados documentos novos. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade com ressalvas e pela aplicação de multa de 7%, sendo 5% pela falha re

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 44 páginasLer

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