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TCE-PEacordao

ACORDAO 0272325/2025 TCE-PE (AUDITORIA ESPECIAL)

Processo: 16400008

Relator
MARCOS FLÁVIO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
15/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial sobre compensações previdenciárias consideradas indevidas pela Receita Federal realizadas pela Prefeitura de Caruaru. O Tribunal de Contas decidiu que a não detecção de irregularidades complexas não configura erro grosseiro do gestor, reafirmou a necessidade de homologação ou decisão judicial para pagamento de honorários em casos de compensação tributária, e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, impedindo a aplicação de sanções, inclusive a declaração de inidoneidade. A decisão destaca a importância da observância dos prazos prescricionais e da comprovação de aplicação antieconômica de recursos para a irregularidade das contas, impactando a responsabilização em licitações e contratos administrativos.

Ementa

EMENTA AUDITORIA ESPECIAL. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO. DOLO. ERRO GROSSEIRO. LINDB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Não configura erro grosseiro, para fins de responsabilização de autoridade por culpa in vigilando (art. 12, 7, do Decreto 9.830/2019), a não detecção de irregularidade que, em razão do caráter estritamente técnico dos aspectos envolvidos, demandaria avaliações além dos conhecimentos exigíveis e das atribuições de supervisão afetas à autoridade, 1 TCE-PE/DP FLS. _______ fora do padrão de desempenho exigível do gestor médio. (Acórdão 2012/2022-Segunda Câmara | Relator: Antônio Anastasia) 2. Nos casos de contratação de serviços de assessoria ou consultoria com vistas à compensação de créditos tributários junto à Previdência Social ou de outros créditos da União e dos Estados, o pagamento de honorários pelo Município só poderá ser efetuado após a homologação pela autoridade tributária competente ou após decisão judicial transitada em julgado (Súmula TCE-PE n 18/2014). 3. Prescrita a pretensão punitiva, não pode ser aplicada quaisquer sanções aos responsáveis, inclusive, no caso de fraude praticada por empresa licitante, a declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública, entendimento à leitura do Acórdão TCU n 2308/2015-Plenário | Relator: Benjamin Zymler. 4. Consoante o disposto na Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE), a declaração de inidoneidade prevista no art. 76 constitui sanção que, para ser aplicada, submete-se aos prazos prescricionais fixados no art. 53-A e seguintes. 5. As contas serão julgadas irregulares, quando comprovada, dentre outras, culposa aplicação antieconômica de recursos públicos (art. 59, inciso III, alínea C, da Lei Orgânica do TCE-PE). DESCRIÇÃO DO OBJETO Verificar as compensações de contribuições previdenciárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Caruaru, consideradas indevidas pela RFB,

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