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TCE-PEacordao

ACORDAO 1630/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 19100499-6RO001

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
12/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria que identificou a simulação de procedimentos licitatórios e dispensas de licitação para reformas escolares, cujas obras foram executadas por trabalhadores autônomos antes mesmo da conclusão dos certames e das assinaturas dos contratos. O Tribunal de Contas de Pernambuco manteve a irregularidade das contas e a declaração de inidoneidade das empresas envolvidas, concluindo que o empenho de despesas anterior à proposta e a execução prévia do objeto configuram fraude e direcionamento, independentemente da existência de dano financeiro. À luz da Lei 14.133/2021, o caso reforça a observância obrigatória aos princípios da moralidade e da segregação de funções, reiterando que a fraude ao caráter competitivo e a execução contratual sem cobertura formal são faltas gravíssimas sujeitas a sanções restritivas de direito.

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE À LICITAÇÃO. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INVERSÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO. EMISSÃO DE EMPENHO ANTES DA PROPOSTA. EXECUÇÃO DE OBRAS PRÉVIA À LICITAÇÃO E CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA MORALIDADE. DANO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sr. Fábio da Silva França, Secretário de Educação do Município de Vertente do Lério/PE, contra o Acórdão T.C. n 688/2026. O acórdão original julgou irregular o objeto de Auditoria Especial de Conformidade que apurou simulação de procedimento licitatório e irregularidades em contratações de obras e serviços de engenharia para reformas escolares (Tomada de Preços n 001/2019 e Dispensa de Licitação n 001/2019), com execução de obras anterior à conclusão dos certames e empenho emitido antes da apresentação de propostas, declarando a inidoneidade das empresas e a responsabilização do ora recorrente. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O empenho da despesa na Dispensa de Licitação n 001/2019 (04/01/2019) antecedeu a apresentação das propostas comerciais (07/01/2019), evidenciando que a decisão de contratar já estava previamente estabelecida, em desrespeito à cronologia legal; As obras referentes à Dispensa de Licitação n 001/2019 foram executadas em janeiro de 2019, antes da emissão da Ordem de Serviço (15/01/2019) e sem vínculo com a empresa formalmente contratada (C&C Construtora e Prestadora de Serviços Ltda.), configurando formalização posterior à execução dos serviços; As alegações de "erro de digitação" na data do empenho e de "pequenos reparos" que não corresponderiam ao objeto licitado foram refutadas pelos registros do sistema "Tome Conta" e pela constatação de que os serviços executados em janeiro correspondiam integralmente ao objeto licitado; As obras referentes à Tomada de Preços n 001/2019 foram iniciadas e

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 17 páginasLer

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