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TCE-PEacordao

ACORDAO 739/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100208-9

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
28/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um pedido de medida cautelar contra

Ementa

RELATÓRIO Cuida-se de apreciação por esta Primeira Câmara da decisão monocráticaproferida nestes autos, por meio da qual DENEGUEI o pedido de cautelar formulado a partir da Representação, apontando supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n 012/2025 - Processo Licitatório n 012/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata, cujo objeto consistia na formalização de Ata de Registro de Preços para locação de veículos de pequenos e médios portes destinados a atender às necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata/PE. Eis o teor da decisão: A. B. C. D. Trata-se de processo Medida Cautelar formalizado a partir de Representação formulada pela empresa MASTERCON EMPREENDIMENTOS LTDA, em razão de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico n 012/2025 - Processo Licitatório n 012/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata, cujo objeto consistia na formalização de Ata de Registro de Preços para locação de veículos de pequenos e médios portes destinados a atender às necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata/PE. Em síntese, relatou a Representante, que: As irregularidades consistem, em síntese, na INABILITAÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL da ora Representante, empresa que apresentou a PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, resultando em ECONOMIA DE R$ 137.452,65 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) aos cofres públicos municipais; A inabilitação foi fundamentada em Parecer Jurídico que SE SOBREPÔS INDEVIDAMENTE a Parecer Técnico de Engenharia FAVORÁVEL, emitido por profissional legalmente habilitado (Engenheiro Civil Fábio Carneiro Lourenço, CREA /PE n 1815445742), configurando USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA TÉCNICA e ERRO GROSSEIRO nos termos do art. 25, 3, III da Lei n 14.133/2021; Mais grave ainda: após inabilitar a Representante sob alegação de suposta inexequibilidade por preços "

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