ACORDAO 1069/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24101092-5
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial, instaurada para verificar a regularidade da execução do Contrato n 009/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bom Conselho e a empresa Fort Locações e Edificações Ltda. (CNPJ 30.736.637/0001-01), cujo objeto consistiu na reforma e revitalização do Centro de Lazer Municipal (Beira Rio), pelo valor inicial de R$ 1.074.077,29, com prazo de execução de 180 dias corridos, celebrado em 10 de janeiro de 2022, resultante do Processo Licitatório n 028/2021, Concorrência n 006 /2021. No curso da execução contratual, foram celebrados quatro Termos Aditivos: o 1, 3 e 4 de prazo (prorrogando o prazo original por três vezes, cada qual em 180 dias, totalizando 540 dias adicionais) e o 2 de valor (R$ 528.986,86, correspondente a 49,25% do contrato original). Após o esgotamento do limite legal para aditivos, a Prefeitura celebrou novo contrato (Contrato n 048 /2023), mediante dispensa de licitação, com a mesma empresa, no valor de R$ 102.348,64, para a execução de alambrado da quadra e mesas de convivência. Segundo o Relatório de Auditoria (doc. 6, fls. 8 e 9), elaborado pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul (GAOS), foram realizadas vistorias técnicas nos dias 13, 14, 15 e 16 de agosto de 2024 e nova vistoria em 20 de fevereiro de 2025, nas quais se constataram seis achados de irregularidade, com a correspondente individualização das condutas e a atribuição de responsabilidades aos agentes públicos envolvidos: 2.1.1. Deficiências no acompanhamento e fiscalização dos contratos e falta de apresentação de ART de Fiscalização Responsáveis João Lucas da Silva Cavalcante (Prefeito Municipal) Conduta: Omitir-se em não designar formalmente equipe técnica de fiscalização pelo município juntamente com a elaboração da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica pelo CREA e negligenciar em não exigir relatórios técnicos de acompanhamento com as informações técnicas satisfatórias, contendo todas as informações necessárias para o dev
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