Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão do TCE-PE que julgou irregulares as contas da Secretária de Educação de Inajá em 2021, devido a contratações diretas de serviços jurídicos sem justificativa, despesas com transporte escolar sem aulas presenciais e deficiências no controle interno. A decisão inicial foi mantida, confirmando a irregularidade das contas e a aplicação de multa. A decisão reforça a necessidade de comprovar a notória especialização em contratações por inexigibilidade e a importância de um controle interno eficaz, temas relevantes para a Lei 14.133/2021, que exige rigor na justificativa para contratações diretas e fortalece os mecanismos de controle.
Ementa
RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interpostopelaSra.Juliana de Azevedo Ferreira, Secretária de Educação da Prefeitura de Inajá no período auditado, em face do Acórdão T.C. n 1597 /2025, prolatado pela 1 Câmara deste Tribunal nosautos do Processo TCE- PE n 22100435-0(voto condutor da lavra do ConselheiroSubstituto Carlos Pimente l ) , da modal idade Prestação de Contas - Gestão, julgado pela irregularidade das contas da ora Recorrente relativas ao exercício financeiro de 2021, com aplicação de multaem seu desfavorno valor de R$10.935,01, dentre outrasconclusões. O Acórdão vergastado foi prolatado nos termos adiante: ACÓRDÃO T.C. N1597/2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2021. CONTRATAÇÕES DIRETAS DE SERVIÇOS JURÍDICOS. DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR SEM CONTRAPRESTAÇÃO. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DEFICIENTE. IRREGULARIDADE PARCIAL. 1. CASO EM EXAME: Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Inajá, relativa ao exercício de 2021, com análise de: contratações diretas de serviços jurídicos, despesas com transporte escolar sem contraprestação efetiva dos serviços, estruturação do sistema de controle interno e implementação de ouvidoria municipal. 2. RAZÕES DE DECIDIR: i) Contratações de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação sem adequada comprovação da notória especialização dos contratados e sem demonstração da impossibilidade de atendimento da demanda pela Procuradoria Jurídica municipal; ii) Realização de despesas com transporte escolar sem contraprestação efetiva dos serviços nos meses de fevereiro e março de 2021, período em que as aulas eram remotas, gerando prejuízo ao erário de R$ 108.474,43; iii) Sistema de Controle Interno municipal em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução TC n 01 /2009; iv) Contrato de serviços advocatícios com fixação de honorários em percentual antieconômico e desproporcional (20%), em desacordo com o art. 85, 3, do CPC. 3. DISPOSITIVO E T
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