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TCE-PEacordao

ACORDAO 1565/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100806-7

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
06/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa a regularidade de adesões ("caronas") do Município de Arcoverde a Atas de Registro de Preços de outros estados para a aquisição de bibliotecas móveis (Girotecas), sob suspeita de superfaturamento e falhas na execução. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) referendou medida cautelar para suspender pagamentos e novas aquisições, após a auditoria identificar pagamentos por produtos não entregues, falta de planejamento e indícios de direcionamento à empresa Globaltec. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 ao exigir que adesões respeitem a vigência da ata originária (art. 86) e sejam precedidas de Estudos Técnicos Preliminares robustos que comprovem a real necessidade e a vantagem da contratação.

Ementa

EMENTA: PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECAS MÓVEIS ("GIROTECAS"). INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA DE PLANEJAMENTO, DIRECIONAMENTO E INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA. LIQUIDAÇÃO E P A G A M E N T O S E M COMPROVAÇÃO DA ENTREGA INTEGRAL DO OBJETO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de Medida Cautelar formulado pelo Departamento de Controle Externo Regional (DREGIO /IRAR), com base em Relatório Preliminar de Auditoria, para suspender pagamentos, novas aquisições e recebimentos definitivos vinculados à adesão, pelo Município de Arcoverde/PE, às Atas de Registro de Preços n 009/2023 (Girau do Ponciano/AL) e n 2907.01 /2024 (Baturité/CE), destinadas à aquisição de 16 bibliotecas móveis denominadas "Girotecas" junto à empresa Globaltec Tecnologias Educacionais Ltda., ao custo global de R$ 6.465.600,00, com indícios de superfaturamento, direcionamento, ausência de estudos técnicos, liquidação irregular e não entrega integral do objeto. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: em análise preliminar, subsistem indícios relevantes de irregularidades relacionadas à (i) contradição estrutural entre a alegada exclusividade da solução invocada pela defesa com base no art. 41 da Lei Federal n 14.133/2021 e o emprego do pregão eletrônico, quando, em tese, seria hipótese de inexigibilidade (art. 74, inciso I), incompatível com adesão; (ii) ausência de Estudo Técnico Preliminar robusto, de memória de cálculo e de pesquisa de preços consistente, em possível afronta aos arts. 11, 18, 1, inciso V, 23 e 40 da Lei Federal n 14.133/2021, com registro de circularidade na pesquisa (apenas 3 referências da mesma fornecedora, ao valor unitário de R$ 538.800,00, quando a própria plataforma indica soluções a partir de R$ 2.680,00 e R$ 18.300,00); (iii) pagamento integral de R$ 2.155.200,00 (Empenho n 1070 /2025; NF n 560/2025) por 4 unidades, quando a inspeção localiz

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 24 páginasLer

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