Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra a condenação de uma ex-Secretária de Saúde por irregularidades em um chamamento público e termo de colaboração com o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH), envolvendo indícios de direcionamento, superfaturamento de custos e uso de instrumento jurídico inadequado. A recorrente argumenta que agiu sob a pressão da pandemia de COVID-19, sem dolo ou erro grosseiro, e que o Tribunal aplicou retroativamente entendimentos sobre a Lei 13.019/2014 (MROSC). A decisão é relevante para o Direito Administrativo pois discute os limites da responsabilização de gestores conforme a LINDB e a vedação ao uso de parcerias com o terceiro setor para burlar o regime de licitações e contratos da Lei 14.133/2021, especialmente na prestação de serviços públicos essenciais.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. PARCERIA NA ÁREA DA SAÚDE. TERMO DE C O L A B O R A Ç Ã O . INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N 13.019/2014 AO SUS. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CHAMAMENTO PÚBLICO COM RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO. CUSTOS INDIRETOS DESPROPORCIONAIS. ERRO GROSSEIRO. REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ex-Secretária Municipal de Saúde do Município de Angelim contra Acórdão que julgou irregular Auditoria Especial realizada nos exercícios de 2021 a 2023, referente ao Chamamento Público n 001/2021 e ao Termo de Colaboração firmado com o IDH Instituto de Desenvolvimento Humano para execução complementar de serviços de saúde, aplicando multa e determinando remessa de peças ao Ministério Público Estadual. A recorrente sustentou ausência de dolo ou erro grosseiro, impossibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, inexistência de limite legal para custos indiretos no âmbito do MROSC, tratamento assimétrico em relação à sucessora, desproporcionalidade da multa e inadequação da remessa de peças ao MPPE. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. 1-A utilização de Termo de Colaboração regido pela Lei Federal n 13.019/2014 para delegação de gestão e execução de serviços complementares de saúde no SUS contraria entendimento consolidado desta Corte desde o Acórdão T.C. n 1.011/2017, sendo juridicamente cabível a formalização por meio de Contrato de Gestão com Organização Social, nos termos da Lei Federal n 9.637/1998 e do art. 199, 1, da Constituição Federal; 2.2. Não houve aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, porque a orientação acerca da inaplicabilidade do MROSC às parcerias de saúde já estava consolidada antes da celebração do ajuste impugnado; 2.3. As irregularidades relacionadas à ausência de parecer jurídico prévio, à homologação de edital com critérios restritivos à competitividad
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 22 páginasLer
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