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TCE-PEacordao

ACORDAO 75/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24101338-0

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
27/01/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Brejo da Madre de Deus sobre a contratação da empresa Medicalmais para serviços médicos entre 2021 e 2024, identificando diversas irregularidades como terceirização irregular, sobrepreço e favorecimento. A decisão do TCE-PE apontou para a necessidade de apuração das responsabilidades e possível ressarcimento de danos ao erário devido às falhas encontradas. A decisão é relevante para licitações e contratos, pois reforça a importância da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência na gestão pública, especialmente em contratações de serviços de saúde, e da necessidade de planejamento adequado e controle rigoroso na execução dos contratos, em consonância com a Lei 14.133/2021.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial de Conformidade (Processo TCE-PE n 24101338-0) realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no âmbito da Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus, referente aos exercícios de 2021 a 2024. O objeto da fiscalização consistiu na análise da legalidade e da regularidade da contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda., mediante credenciamento, para prestação de serviços médicos complementares na rede pública municipal. A auditoria, conduzida pela Inspetoria Regional de Surubim, compreendeu exame documental, visitas a unidades de saúde e entrevistas comin loco gestores, tendo como referência a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n 8.666/1993, a Lei Federal n 14.133/2021, a Lei Federal n 8.080/1990, além de portarias e resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde. Essa abordagem metodológica viabilizou a identificação das vulnerabilidades estruturais da gestão, a avaliação da conformidade das práticas com os preceitos constitucionais da administração pública e a mensuração dos riscos de prejuízo ao erário, servindo como alicerce técnico para as constatações e proposições de deliberação. Destarte, na instrução deste processo, o Relatório de Auditoria n 19668 (Doc. 55) evidenciou as seguintes irregularidades de fiscalização: 2. ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO 2.1. IRREGULARIDADES 2.1.1. Terceirização de mão-de-obra em atividade fim da Administração com burla ao concurso público 2.1.2. Ausência de comprovação pela Administração da utilização da totalidade da capacidade instalada dos serviços públicos de saúde 2.1.3. Contratação de entidade privada para fornecimento de médicos a fim de complementar os serviços de saúde sem a aprovação do Conselho Municipal de Saúde 2.1.4. Sobrepreço na contratação de serviços médicos em razão de deficiências no planejamento 2.1.5. Favorecimento da Medicalmais mediante critérios de seleção restritivos e aditamentos irregulare

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Temas

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