ACORDAO 2578/2025 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 20100487-2
Resumo gerado por IA
O processo analisou a regularidade de duas dispensas de licitação realizadas pela Secretaria de Saúde do Recife para a compra de materiais médico-hospitalares durante a pandemia de COVID-19. A auditoria visava verificar a conformidade na aquisição de aventais, máscaras e toucas descartáveis. A decisão/conclusão não está presente no texto fornecido. Em relação à Lei 14.133/2021, a decisão pode ser relevante para verificar a aplicação dos princípios da economicidade, eficiência e transparência nas contratações emergenciais, bem como o cumprimento dos requisitos para a dispensa de licitação.
Ementa
RELATÓRIO 1. O processo TCE-PE n 20100487-2 (Auditoria Especial Conformidade), ora em apreciação, teve origem na Matriz de Risco das Dispensas de Licitação COVID-19 elaborada pela Gerência de Contas da Capital - GECC, contendo critérios de materialidade, relevância e risco. 1.1. A Matriz de Risco selecionou os processos de Dispensa de Licitação n 12/2020 (doc. 34) e n 13/2020 (doc. 33), da Secretaria de Saúde do Recife, bem como as respectivas execuções contratuais. 2. O objetivo precípuo desta Auditoria Especial, instaurada na Secretaria de Saúde do Recife, foi avaliar a regularidade da compra de materiais médico- hospitalares (avental descartável, máscara cirúrgica e touca descartável), por meio dos seguintes processos de aquisição: Dispensa de Licitação n 12/2020: aquisição de material médico hospitalar (1.350.000 unidades de Avental descartável uso hospitalar, abertura atrás, 50 G /M2, manga longa, punho com elástico, tamanho único, estéril, TNT 100% Polipropileno) à empresa MEGAMED COMERCIO LTDA (CNPJ: 05.932.624 /0001-60), no valor de R$ 7.114.500,00 (sete milhões cento e catorze mil e quinhentos reais); Dispensa de Licitação n 13/2020: aquisição de material médico hospitalar (2.875.700 unidades de Máscara Cirúrgica, não tecido, 3 camadas, pregas horizontais, atóxica, com elástico, clip nasal embutido, hipoalergênica, descartável; 259.900 unidades de Touca descartável uso hospitalar; e 899.590 unidades de Avental descartável, estéril, impermeável, 100% polipropileno) à empresa DELTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 11.157.952/0001-30), no valor de R$ 15.321.946,00 (quinze milhões trezentos e vinte e um mil novecentos e quarenta e seis reais). 2.1. As despesas com a aquisição dos equipamentos médico-hospitalares destinados ao enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, ora em exame, tiveram como fontes de recurso as rubricas intituladas 114 - Saúde / Limite Constitucional (Dispensa n 13/2020) e 244 - Transferência do SUS
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