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TCE-PEacordao

ACORDAO 649/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25101075-2

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

Esta auditoria especial analisou a legalidade de gastos da

Ementa

RELATÓRIO Relatório de Auditoria Especial (Processo TCE-PE n 25101075-2) analisou a conformidade e legalidade de diversos atos de gestão da Prefeitura de Caetés nos exercícios de 2024 e 2025, com foco em despesas relevantes nas áreas de saúde, logística e programas sociais. De forma geral, a auditoria estruturou suas conclusões em achados (itens 2.1.1 a 2.1.6), apontando fragilidades principalmente relacionadas à liquidação de despesas, formalização de controles e aspectos de legalidade das contratações. O relatório de auditoria identificou as seguintes constatações: 2. ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO 2.1. IRREGULARIDADES 2.1.1. Realização de despesas com serviços médicos complementares, através de empresa, sem uma regular e transparente liquidação: o relatório identificou, inicialmente, problemas na liquidação de despesas com serviços médicos complementares (2.1.1), destacando ausência de designação formal de fiscal de contrato, possível acúmulo de funções por parte do gestor e fragilidade na comprovação da execução dos serviços, o que comprometeria a transparência e regularidade da despesa. 2.1.2. Contratação de serviços médicos complementares, por meio de empresa, sem a devida regularidade e legalidade, tendo em vista descumprir a legislação pertinente e não estar respaldada pela devida transparência (clareza): a auditoria questionou a regularidade da contratação desses serviços médicos, apontando ausência de elementos essenciais como estrutura de custos, demonstração da compatibilidade com a capacidade instalada do município e justificativa técnica suficiente para a contratação complementar, sugerindo possível deficiência no planejamento da contratação. 2.1.3. Irregularidades quanto à liquidação e controle de abastecimento /consumo de combustíveis, referentes aos gastos realizados com tais aquisições: foram apontadas falhas no controle e na liquidação de despesas com combustíveis, especialmente quanto à rastreabilidade dos abastecimentos, vinculação aos veículos da frot

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