ACORDAO 1663/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24101009-3
Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da terceirização de serviços médicos pela Prefeitura de Vitória de Santo Antão (2022-2024), realizada via dispensa e inexigibilidade de licitação (credenciamento). O Tribunal identificou irregularidades como a terceirização indevida de atividade-fim em substituição ao concurso público, a falta de comprovação do uso da capacidade plena da rede pública antes da contratação complementar e a ausência de controle efetivo sobre a prestação dos serviços. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, o credenciamento e a contratação direta devem respeitar o caráter subsidiário e a correta instrução processual, não servindo para contornar a obrigatoriedade do provimento de cargos efetivos ou a fiscalização contratual.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. SAÚDE PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADES-FIM. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL INDEVIDA. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA E RECOMENDAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial para examinar a legalidade e a adequação da contratação da Empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda. pela Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, nos exercícios de 2022 a 2024, para prestação de serviços médicos complementares nas unidades públicas de saúde do município. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A contratação de empresa para o mero fornecimento de mão de obra médica, que presta serviços nas próprias instalações do município, configura terceirização de atividades- fim, vedada pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdãos T.C. ns 1003 /2012, 442/2014, 1466/2025), e não participação complementar no SUS, que pressupõe o uso de estrutura e recursos do particular. 3. A contratação de serviços complementares de saúde não foi precedida da comprovação do esgotamento da capacidade instalada da rede própria, mediante Plano Operativo individualizado, violando o art. 24 da Lei Federal n 8.080/1990 e a Portaria GM/MS n 1.034/2010. A deliberação do Conselho Municipal de Saúde foi comprometida pela acumulação de cargos de Secretária de Saúde e Coordenadora do Conselho pela mesma agente pública. 4. A ausência de controle efetivo sobre a prestação dos serviços, evidenciada por folhas de ponto atestadas em branco, com horários preenchidos antecipadamente e registros de profissionais em dois locais ao mesmo tempo, representa grave falha na liquidação da despesa (arts. 62 e 63 da Lei Federal n 4.320 /1964) e omissão do dever de fiscalização por parte dos agentes públicos responsáveis. 5. A remuneração por serviços especializados foi paga a profissionais que
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 38 páginasLer
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