ACORDAO 2320/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100313-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de auditoria especial para fiscalizar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Santa Cruz do Capibaribe entre 2023 e 2025. O Tribunal de Contas identificou graves irregularidades atuariais, contábeis e financeiras, como déficit na capitalização futura de benefícios, falhas na gestão de investimentos e falta de repasse de valores parcelados. O caso não possui relação com licitações e contratos públicos regidos pela Lei 14.133/2021, concentrando-se estritamente na responsabilidade da gestão previdenciária e fiscal municipal.
Ementa
EMENTA: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. AVALIAÇÃO DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUARIAL. PLANOS DE CUSTEIO E AMORTIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMOS DE PARCELAMENTO. GESTÃO E POLÍTICA DE INVESTIMENTOS. CUSTEIO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. REGULARIDADE NAS DIMENSÕES FISCAL E ECONÔMICA. NATUREZA PROSPECTIVA DAS MENSURAÇÕES ATUARIAIS. CARTEIRA DE INVESTIMENTOS CONSERVADORA. AFASTAMENTO DE DÉBITOS. RECOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SALDO PELO ENTE DEVEDOR. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO (ART. 28 DA LINDB). REGULARIDADE COM RESSALVAS. CIÊNCIAS E DETERMINAÇÕES CORRETIVAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Auditoria Especial de Conformidade instaurada na Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe e no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe, abrangendo os exercícios de 2023 a 2025, com o objetivo de avaliar a administração previdenciária municipal, englobando a sustentabilidade atuarial e financeira, a regularidade nos repasses e parcelamentos, a governança dos investimentos, a taxa de administração e a fidedignidade das demonstrações contábeis. 2. O Relatório de Auditoria apontou oito achados de fiscalização (2.1.1 a 2.1.8), propondo a imputação de débitos nos montantes de R$ 109.669,51 (encargos moratórios por atrasos) e R$ 509.035,62 (diferenças de atualização de parcelamentos), além da aplicação de multas sancionatórias aos gestores municipais, dirigentes do RPPS, contador e atuários. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A equipe de auditoria atestou a regularidade do Município nas Dimensões Fiscal e Econômica, demonstrando a higidez orçamentária do Ente patrocinador e revelando que a oscilação na Dimensão Financeira do plano de custeio (Achado 2.1.1) traduz mero risco projetivo decenal, atenuado pelas novas receitas vinculadas instituídas pela Lei Municipal n 3.709/2023. 4. As desconformidades apontadas no cálculo da compensação previdenciária (Achado 2.1.2) e
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 87 páginasLer
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