ACORDAO 1285/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 21100024-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na folha de pagamento da Prefeitura de Moreno (PE), que identificou diversas irregularidades no pagamento de gratificações, horas extras e adicionais de insalubridade sem o devido amparo legal ou regulamentação específica. O Tribunal concluiu pela ilegalidade dos pagamentos realizados de forma discricionária e sem critérios objetivos, determinando a responsabilização dos gestores e a devolução de valores pagos indevidamente. No contexto da Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da legalidade e a necessidade de planejamento e transparência nos gastos públicos, servindo de alerta para que a contratação de pessoal e o pagamento de vantagens pecuniárias em contratos de prestação de serviço observem estritamente as normas vigentes para evitar danos ao erário.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. PAGAMENTO DE ABONO DE FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPESA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. (...) CONSIDERANDO que o pagamento de verba pública sem respaldo legal configura despesa indevida e enseja, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, a correspondente imputação de débito para ressarcimento ao erário; (...) Em, preliminarmente, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter inalterado o Acórdão no 1193/2024. [Tribunal de Contas de Pernambuco. Primeira Câmara. Acórdão TC n. 1.111/2024. Relator: Carlos Neves. Processo n. 23100844-2ED001. 19 Sessão Ordinária presencial da Primeira Câmara] Considerações Finais: Posto isto, sugerem-se: I. Determinar a instauração do devido procedimento administrativo com vistas a apurar o pagamento da verba compensatória sem amparo legal, em descumprimento do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante os exercícios de 2020 até a presente data (exceto o valor já indicado nesta Nota Técnica), bem como a indicação eventuais responsáveis, para fins de ressarcimento ao erário, com fulcro no artigos 214 a 241 da Lei Estadual de Pernambuco (Regime Jurídico dos servidores públicos civis de Pernambuco), considerando a adoção dessa lei estadual no âmbito municipal de Moreno, por força da Lei Municipal n. 23/1993 (doc. n. 33, pág. 75), no prazo de 30 (trinta) dias. (item 2.1.2.). II. Imputar débito na ordem de R$3.000,00 em face do servidor Aguinaldo Martins de Sena, pela percepção da verba compensatória sem amparo legal, em descumprimento do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Outrossim, respondem solidariamente o Superintendente de Gestão de Pessoas, José Campos Freitas, e a Gerente de Gestão de Pessoas, Vivian de Cassia Pereira, por permitir o pagamento da verba compensatória à ocupante de cargo não elencado na legislação perti
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