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TCE-PEacordao

ACORDAO 2374/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 23100273-7

Relator
CARLOS PIMENTEL
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
10/11/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de auditoria especial para apurar irregularidades em pregão eletrônico da Secretaria de Saúde do Recife, cujo objeto foi o registro de preços em lote único para fornecimento de mobiliário sob medida. O Tribunal de Contas concluiu pela ausência de dano ao erário, acolhendo parecer ministerial pela regularidade com ressalvas da contratação, com aplicação de penalidade de multa a responsável e expedição de determinações corretivas. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 por reforçar os limites da responsabilidade dos agentes públicos na fase preparatória, em especial quanto à motivação para o agrupamento do objeto em lote único, à vedação de consórcios e à razoabilidade de exigências de certificação ambiental (sustentabilidade).

Ementa

EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL CONFORMIDADE. PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. PREGÃO ELETRÔNICO N 029/2022. REGISTRO DE PREÇOS PARA MOBILIÁRIO SOB MEDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LOTE ÚNICO SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE RESTRIÇÃO CONCRETA À COMPETITIVIDADE. MULTA AFASTADA. REGULARIDADE COM RESSALVAS. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial na Prefeitura da Cidade do Recife sobre o Pregão Eletrônico n 029/2022, destinado ao registro de preços para fabricação de mobiliário sob medida para unidades de saúde, com valor estimado de R$ 11.163.677,32. A auditoria apontou nove irregularidades, entre elas a exigência exclusiva de certificação FSC/CERFLOR, falhas de planejamento, lote único e afastamento da cota para ME/EPP. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade com ressalvas e pela multa ao Gerente Geral de Infraestrutura. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. i) A legitimidade passiva é aferida pela Teoria da Asserção e não se confunde com a responsabilidade de mérito. Todos os defendentes praticaram atos concretos no certame; ii) A exigência exclusiva de certificação FSC/CERFLOR em nome do fabricante restringe a competitividade, mas a participação de seis licitantes afasta prejuízo concreto, o que restringe a falha a ressalva e recomendação; iii) Foram afastadas as irregularidades referentes aos leiautes diferenciados, à autenticação de documentos, ao cadastro no SICREF como condição de participação, à vedação motivada a consórcios e ao parecer jurídico. O estudo técnico preliminar não era exigido pela Lei Federal n 8.666 /1993, e o parecerista só responde por dolo ou erro grosseiro (art. 28 da LINDB), não configurados; iv) A deficiência de planejamento, sem diagnóstico das condições dos bens e sem destinação dos itens por unidade, não gerou prejuízo concreto, e o registro de preços atenua o risco de aquisição excessiva; v) O agrupamento de 80 itens divisíveis em lote único e o afastamento da cota para ME/EPP careceram de justific

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 25 páginasLer

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