ACORDAO 2376/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 22100915-2
Resumo gerado por IA
O processo trata de Auditoria Especial instaurada para fiscalizar a conduta da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, que revogou uma concorrência de iluminação pública suspensa por medida cautelar e lançou novo certame de idêntico objeto sem a prévia validação das correções pelo Tribunal de Contas. O TCE-PE deliberou pela apuração aprofundada da legalidade desse novo procedimento licitatório, verificando se os vícios que restringiam a competitividade foram sanados e fiscalizando a regularidade da execução do contrato firmado com a vencedora. O caso reforça a diretriz das contratações públicas de que a revogação e reabertura de certames não podem ser utilizadas para contornar ordens de órgãos de controle ou manter exigências restritivas, devendo a Administração estrita observância aos princípios da ampla competitividade, transparência e controle prévio de legalidade.
Ementa
ementa segue transcrita: OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTROLE INTERNO. 1. Acréscimos e supressões em obras e serviços de engenharia acima do permitido. Deficiências no controle interno. 2. O controle interno deve verificar se estão sendo registradas devidamente todas as informações e ocorrências relevantes nas obras e serviços de engenharia. 3. Os limites mencionados nos 1 e 2 do art. 65 da Lei n 8.666 /1993 devem ser verificados, separadamente, tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens ao contrato, sem nenhum tipo de compensação entre eles, e devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato. Portanto, o argumento de que os julgados citados pela auditoria foram superados por entendimentos posteriores do TCU não merece prosperar. Ainda analisando os argumentos das peças de defesas apresentadas pelos interessados Osvir Guimarães Thomaz e Júlio César Casimiro Correa, este Órgão Ministerial entende que eles devem ser excluídos do rol dos responsáveis da irregularidade em comento. O primeiro pela condição de parecerista jurídico sem a existência da demonstração de dolo ou erro grosseiro em sua peça técnica, com fundamento em entendimento já sumulado neste TCE/PE: Súmula n 20 Publicada no DOE em 29.02.2024 1. A imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer jurídico somente é possível quando reconhecido o dolo ou o erro grosseiro e demonstrados, de forma irrefutável, o nexo de causalidade e a vinculação subjetiva com o resultado ilícito ou danoso. 2. Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. Fundamentos Jurídicos: art. 133 da Constituição Federal; 3 do art. 2 da Lei n 8.906/1994; art. 184 do Código de Processo Civil; art. 28 da LINDB; art. 12 do Decreto n 9.830/2019; Mandados de Segurança ns 24073 e 24631 do STF; Acórdão 829/2023 do TCE/PE; inciso XVII do a
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 27 páginasLer
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