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TCE-PEacordao

ACORDAO 2015/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 26100145-0

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
24/09/2026

Resumo gerado por IA

Esta auditoria especial tratou do descumprimento de deveres de transparência pública pela Prefeitura de Camaragibe, que apresentou falhas na divulgação de dados sobre recursos humanos, gestão fiscal e licitações em seu portal oficial. O Tribunal de Contas concluiu que, embora tenha havido melhora nos índices de transparência em relação ao ano anterior, a gestão permaneceu irregular ao não disponibilizar informações obrigatórias exigidas por lei. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que a publicidade dos atos de contratação é um dever vinculado e essencial, sendo indispensável a manutenção de portais atualizados para viabilizar o controle social e a eficácia dos processos licitatórios.

Ementa

EMENTA: AVALIAÇÃO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL. LEVANTAMENTO NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (LNTP). EXERCÍCIO DE 2025. CLASSIFICAÇÃO NÍVEL "BÁSICO" (46,05%). RESULTADO LNTP 2025 AJUSTADO AO ESCOPO DA PRESENTE AUDITORIA (56,30%). RELEVANTE ESFORÇO CORRETIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EVOLUÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS NA AVALIAÇÃO 2026 (83,87%). ATENDIMENTO DE 100% DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE DE SANCIONAMENTO PECUNIÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGAMENTO PELA EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade instaurada em face da Prefeitura Municipal de Camaragibe, referente aos exercícios de 2025 e 2026, para examinar o cumprimento dos requisitos de transparência pública ativa e passiva (Lei Federal n 12.527/2011, Lei Complementar n 101/2000 e Resolução TC n 157 /2021), motivada pelos resultados apurados no Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP 2025). II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A verificação técnica promovida pela equipe de auditoria constatou uma evolução expressiva no grau de atendimento dos critérios avaliados, o qual avançou de 56,30% (índice inicial do LNTP 2025 ajustado ao escopo reduzido da auditoria) para 83,87% na inspeção de 2026, com o atendimento de 100% das obrigações essenciais. 3. O relevante esforço corretivo empreendido pela administração municipal e o avanço substancial no índice de transparência demonstram atuação colaborativa e de boa-fé, justificando, sob a ótica dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, o afastamento da sanção pecuniária (multa do art. 73, inciso III, da LOTCE-PE) cogitada no Relatório de Auditoria. 4. Permanência de deficiências formais e procedimentais específicas referentes à ausência de indicação da lotação dos servidores e desatualização da tabela salarial (recursos humanos); omissão de documentos das fases interna /externa, falta de OCR em dispensas e desatualização temporal de atas de r

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 10 páginasLer

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