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TCE-PEacordao

ACORDAO 2646/2025 TCE-PE (Prestação de Contas)

Processo: 22100486-5

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
09/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da análise das contas anuais de gestão de 2021 do município de Jatobá, com foco em irregularidades em dispensas de licitação e outros achados de auditoria. O Tribunal de Contas de Pernambuco analisou as defesas apresentadas pelos responsáveis e empresas envolvidas para decidir sobre a regularidade das contas. A decisão é relevante para licitações e contratos, pois discute a legalidade de dispensas emergenciais, um tema sensível à luz da Lei 14.133/2021, que exige justificativas robustas para tais dispensas.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de contas anuais de gestão relativas ao exercício financeiro de 2021 de Rogério Ferreira Gomes da Silva, ordenador de despesas e Prefeito do Município de Jatobá. A fiscalização concluiu a análise, por meio de amostragem, destas contas anuais de gestão e emitiu o Relatório de Auditoria, documento 173. Indica irregularidades e respectivos responsáveis, além do referido Prefeito. Apresentaram defesa conjunta, docs. 240 e 257, Rogério Ferreira Gomes da Silva, antes qualificado, bem como outros gestores municipais: Francisca Aldelânia do Nascimento, Controladora do Controle Interno; Francisca Alderi Pontes do Nascimento, Secretária Municipal de Administração; Eduardo Gomes de Sá Júnior, Secretário Municipal de Finanças; Danielle Cavalcante Silva, Secretária Municipal de Assistência Social; Maralisa Fonseca dos Anjos, Secretária Municipal de Saúde; José Augusto Carvalho, Secretário de Infraestrutura e Agricultura; Nayara Roberta Delgado Barbosa, Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL); Jailton Anísio dos Santos, Secretário da CPL; Luiz Ronaldo Alves de Lima, membro da CPL; Miguelito Rodrigues de Almeida Junior, Contador; e Maristela Rosana Ribeiro de Moraes Mazzotti, Farmacêutica. Também apresentaram defesas sa empresas: Posto Ferrari Oliveira Ltda (Representante Legal: Angelo Marcos Andrade Ferrari), doc. 227; Shalon Serviços de Conservação Eireli (Representante Legal: Maria Eduarda Silva Sampaio), doc. 233; e Matos e Ribeiro Ltda - Frazão Comércio Varejista de Produtos Alimentícios (Representante Legal: José Cosme Ribeiro Segundo), doc. 237. A seguir destacam-se, em síntese, os achados de auditoria de maior relevância e as alegações dos responsáveis: a) Indícios de irregularidades em dispensas de licitação (itens 2.1.10 a 2.1.13 do Relatório de Auditoria): a.1) Dispensa Emergencial n 1/2021 para contratar terceirização de mão de obra à empresa Shalon Serviços de Conservação Ltda; a.2) Dispensa Emergencial n 2/2021 para aquisição de combus

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