ACORDAO 2383/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24101152-8
Resumo gerado por IA
O processo examina auditoria especial sobre possíveis danos ao erário e fraudes na execução de contrato de modernização do parque de iluminação pública municipal. A instrução técnica e o Ministério Público de Contas identificaram graves irregularidades — como falhas severas na fiscalização, inclusão ilegal de itens, "jogo de planilha", reajustes indevidos e pagamentos por serviços sem cobertura contratual —, opinando pela imputação de débito milionário, multas e declaração de inidoneidade da empresa contratada e de agentes públicos. O caso é emblemático para o Direito Administrativo por evidenciar a atuação do controle externo sobre a gestão contratual, reforçando a estrita observância das regras de fiscalização, vedação a aditamentos fraudulentos e respeito à equação econômico-financeira, princípios consolidados na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. CONTRATO N 061/PMCSASMCRSP/2021 E CONCORRÊNCIA N 019 /PMCSASMCRSP/2021. FALHAS GRAVES DE FISCALIZAÇÃO, INGERÊNCIA DA CONTRATADA EM ORDENS DE SERVIÇO, DIVERGÊNCIAS ENTRE BOLETINS DE MEDIÇÃO E PLANILHAS, INCLUSÃO ILEGAL DE ITENS E JOGO DE PLANILHA, REAJUSTE CONTRATUAL APLICADO INDEVIDAMENTE, PAGAMENTO POR SERVIÇOS/MATERIAIS NÃO PREVISTOS (PAGAMENTO POR QUÍMICA). IRREGULARIDADES CONSTATADAS E IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS CONSOLIDADOS, APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE R E S S A R C I M E N T O /COMPENSAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. I. CASO EM EXAME 1. Contrato n 061/PMCSASMCRSP /2021, originado da Concorrência n 019/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho e a empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda., relativo à reordenação e manutenção do parque de iluminação pública (exercícios 2022 a 2024); instauração de Auditoria Especial para apurar irregularidades. A equipe técnica identificou cinco achados principais: (A1.1) graves deficiências de fiscalização com medições superiores à execução e superfaturamento apurado em R$ 2.587.273,18 (Apêndice 1); (A1.2) inclusão ilegal de novos itens (refletores LED 150W e 500W) com sobrepreço e débito recalculado em R$ 508.852,16; (A1.3) alteração de quantitativos / jogo de planilha, com desequilíbrio econômico e débito de R$ 769.552,25; (A1.4) aplicação de índice indevido de reajuste em refletores, débito de R$ 5.239,26; (A1. 5) solicitação e pagamento por serviços e materiais não previstos contratualmente (pagamento por química) irregularidade mantida, sem débito patrimonial imediato, com determinação de apuração indenizatória. Débito consolidado atualizado apurado R$ 3.870.916,85, com crédito não pago à contratada de R$ 828.997,00 a ser compensado. Responsáveis indicados: integrantes da Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Gerência de Iluminação (Ebenézer Gomes Marin
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 57 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno