ACORDAO 400/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 22100228-5
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Cedro para apurar irregularidades na contratação e execução dos serviços de transporte escolar em 2022. O TCE-PE julgou irregular a contratação de motoristas sem licitação e contrato, mas não imputou débito, considerando que as irregularidades relativas à segurança dos veículos e habilitação dos motoristas já estavam sendo tratadas em um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com o município. A decisão reforça a importância da licitação para contratação de serviços e da observância das normas de segurança no transporte escolar, conforme a Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial - Conformidade na Prefeitura Municipal de Cedro, relativa ao exercício de 2022, tendo por objetivo: "Verificar os procedimentos adotados pela Administração na contratação e execução dos serviços de transporte escolar, com ênfase na verificação das rotas efetivamente percorridas e pagas." O (doc.18) aponta as seguintes irregularidades,Relatório de Auditoria respectivos responsáveis e valores passíveis de devolução ao erário: Regularmente notificados, (docs. 21 a 34), os interessados apresentaram Defesa Prévia conjunta (doc. 44), na qual contestaram integralmente os achados constantes do Relatório de Auditoria. Atendendo a solicitação deste Relator, foi elaborada a Nota Técnica de Esclarecimentos (doc. 60) que concluiu pela manutenção de todos os apontamentos do Relatório de Auditoria. Em sequência, foi emitido Parecer Ministerial (doc. 64), de autoria doExmo. Procurador Guido Rostand, opinando pelo julgamento irregular do objeto da presente Auditoria Especial, sem a imputação de débito. É o relatório. VOTO DO RELATOR Trata-se de Auditoria Especial formalizada para aprofundamento e análise do mérito de irregularidades verificadas em análise preliminar decorrente da Fiscalização ordenada, implementada por este TCE, no mês de abril de 2022, denominada Transporte Escolar Seguro, onde foram verificadas irregularidades graves nas condições de segurança dos veículos, existindo até o transporte de estudantes em pé, dentro de espécie de gaiolas montadas nas carrocerias de alguns veículos (PI220256). Detectada a situação descrita no parágrafo anterior, a equipe técnica, à época (PI2200443), sugeriu a adoção de Medida Cautelar para suspensão do serviço até a substituição e adequação dos veículos utilizados pela prefeitura (segunda vistoria), porém, após informação da Gestão municipal, em sede do Processo TCE-PE n 22100201-7, de que já havia efetuado a devida substituição objeto do pedido da Medida Cautelar, acarretou a sua desnecessidade
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