ACORDAO 1890/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 21100098-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria de conformidade em pregão presencial para locação de veículos, visando verificar a legalidade e a vantajosidade da contratação entre 2017 e 2019. O Tribunal identificou irregularidades na seleção da proposta e na execução contratual, resultando na responsabilização dos agentes públicos e da empresa com sugestão de aplicação de multas e devolução de valores ao erário. A decisão reforça a necessidade de critérios objetivos e ampla competitividade nas licitações, princípios fundamentais reiterados pela Lei nº 14.133/2021 para garantir a seleção da proposta mais benéfica à Administração Pública.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA. PREGÃO PRESENCIAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. FALHAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO REGULAR COM RESSALVAS. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga, referente aos exercícios financeiros de 2017 a 2019, para analisar o processo licitatório n 021 /2017 - Pregão Presencial n 003 /2017, que teve como objeto a locação de veículos para atender às necessidades do município. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Foram identificadas deficiências no orçamento estimativo e na planilha de composição de custos do Pregão n 003/2017, incluindo ausência de detalhamento dos custos dos serviços, falta de estimativa de quilometragem e consulta limitada a apenas três fornecedores potenciais, contrariando o art. 7, 2, inciso II, da Lei Federal n 8.666/1993. Constatou-se restrição à competitividade do certame com indícios de direcionamento à contratada, incluindo falta de clareza quanto ao critério de julgamento (valor global x por itens), exigência indevida de escritório da licitante no município e documentação excessiva para qualificação técnica, em afronta ao art. 3, 1, inciso I, da Lei Federal n 8.666/1993. Verificou-se descumprimento de exigências do edital pela Prefeitura e pelo fornecedor, como a não apresentação dos CRLVs dos veículos e a ausência de vistorias periódicas nos veículos contratados. Foi identificada sublocação da maior parte dos veículos pela empresa contratada, sem que houvesse previsão expressa no edital e no contrato sobre a possibilidade de subcontratação e seus limites, contrariando os arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei Federal n 8.666/1993. Ocorreu prestação de serviços sem prévia formalização do instrumento contratual durante todo o exercício de 2017, configurando contrato verbal, vedado pelo parágrafo único do art. 60 da Lei Federal n 8.666/1993. Foram constatadas deficiências no controle e fiscalização dos serviços contratad
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 29 páginasLer
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