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TCE-PEacordao

ACORDAO 610/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 21100004-8

Relator
CARLOS PIMENTEL
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
09/04/2026

Ementa

RELATÓRIO Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Vertentes com a finalidade de apurar supostas irregularidades na execução de despesas por parte da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde ao longo dos exercícios 2019 e 2020, Finalizados os trabalhos, a equipe elaborou Relatório de Auditoria (documento n 111), do qual extraí as informações abaixo reproduzidas. Conforme se depreende da leitura do item 3 do RA, há sugestão para imposição de débitos em valores vultosos, além de multas contra os responsabilizados. Regularmente notificados, os acusados apresentaram defesa escrita. A pessoa jurídica GP DO MONTE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS ME, por meio do documento n 181, asseverou que os serviços contratados foram efetivamente prestados, inclusive durante a pandemia, sem interrupções. Destacou que as exigências da auditoria em relação às medições mensais e planilhas de preços seriam inadequadas, uma vez que o objeto contratado tratava-se de disponibilização de veículos com quilometragem livre, sem motorista, sob a guarda da administração. Por fim, requereu julgamento pela regularidade do objeto auditado, notadamente ante à ausência de nexo de causalidade. A PROQUALITY ENGENHARIA LTDA garantiu que os serviços foram devidamente prestados. Sobre a responsabilidade solidária, entendeu indevida, por não ser presumida, porém resultante de lei ou da vontade das partes. Trouxe os documentos n 182 a 203. Quanto à acusação sobre supostas irregularidades trabalhistas, refutou a alegação de funcionários sem RAIS, anexando documentos comprobatórios. Adicionalmente, demonstrou o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e encargos sociais por meio de extratos, certidões, além de comprovantes de pagamento dos salários. Requereu, ao final, o julgamento pela regularidade do objeto, destacando a ausência de irregularidades. Os demais acostaram defesa em conjunto, por meio dos documentos n 204 a 242, onde refutaram todas as irregularidades apontadas no RA, afirmando que a va

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