ACORDAO 1276/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 21100148-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria em contratações de cestas básicas pela Prefeitura de Goiana (PE), que identificou superfaturamento, favorecimento de empresa sem capacidade operacional e indícios de fraude em licitações e dispensas. O Tribunal de Contas decidiu pela condenação dos envolvidos ao ressarcimento do erário, aplicação de multas e declaração de inidoneidade da empresa contratada devido à prática de preços abusivos e concertação de propostas. O caso reforça a importância do dever de fiscalização dos gestores e do combate ao abuso do regime de microempresa para fraudar licitações, temas rigorosamente punidos pela Lei nº 14.133/2021 por meio de sanções administrativas e controle de conformidade.
Ementa
RELATÓRIO Cuidam os autos de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Goiana, relativa ao exercício de 2020, tendo por objetivo: Verificar os processos de contratação e todos os demais atos deles decorrentes, com vistas a identificar a regularidade e o possível favorecimento da empresa contratada, Itaney Rodrigues de Souza Sobrinho EIRELI, CNPJ: 22.055.663/0001-46. Conclusos os procedimentos a cargo da Gerência Regional Metropolitana Norte (GEMN), foi emitido Relatório de Auditoria. Passo a reproduzir a sua conclusão: () No âmbito da Auditoria Especial que contempla este Relatório, diante dos indícios de superfaturamento apontado, dos indícios de favorecimento e deficiente capacidade operacional da empresa, bem como das indicações de concertação de propostas, no âmbito do Pregão Eletrônico n 37/2020 e nas Dispensas de Licitação n 10/2020 e 11/2020, propõe-se, salvo melhor juízo, ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator determinar a recomposição dos recursos do Município. Bem como a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, com base no art. 72 da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); assim como a aplicação de multa aos responsáveis, com base no art. 73 da referida Lei Estadual. Constata-se, portanto, que o fato de o suposto Capital Social (R$250.000,00) da empresa ITANEY corresponder a menos de 25% do total adjudicado apenas no pregão eletrônico n 037/2020 (cerca de R$1.200.000,00), bem como que no CNPJ/RFB a empresa declara seu PORTE como MICROEMPRESA (ME), porém teve adjudicado no ano de 2020, só no Município de Goiana, mais de R$ 5.000.000,00, o que supera em mais de treze vezes o limite permitido para faturamento de MICROEMPRESA (ME), que é de R$ 360.000,00 anuais, valores esses que uma vez pagos à empresa acarretam fato que deve ser comunicado de ofício à autoridade fiscal federal (RFB) para ciência. Bem como, e não menos importante, a notificação ao Ministério do Trabalho quanto à co
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