ACORDAO 847/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24100766-5
Resumo gerado por IA
Esta Auditoria Especial analisou a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Toritama, focando na desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, além da regularidade em contratações de assessorias técnica e jurídica. O Tribunal avaliou se a criação de cargos comissionados para funções técnicas e a demora na realização de concurso público configuraram burla à exigência constitucional de certame, considerando as justificativas de limitações orçamentárias e o esforço da gestão em realizar o primeiro concurso após décadas. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que serviços técnicos contínuos e funções burocráticas devem ser exercidos preferencialmente por servidores efetivos, limitando a terceirização de assessorias e o uso de cargos de confiança a situações estritamente previstas em lei e proporcionais à estrutura administrativa.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, A FIM DE SE EQUIPARAR AO NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM CUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSTERIOR CRIAÇÃO DE 13 CARGOS DE ASSESSORES PARLAMENTARES E 1 DIRETOR DE POLÍCIA INTERNA. ALEGAÇÃO DE NOVA DESPROPORCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA INEXPRESSIVA. CARGOS REGIDOS PELA CONFIANÇA ENTRE O PARLAMENTAR E SEU FUNCIONÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE NÃO VIOLADOS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PRESERVADOS.PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4 C.Cível - ACR - 1399204-8 - Piraquara - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. (TJ-PR - REEX: 13992048 PR11.04.2017) 1399204-8 (Acórdão), Relator: Edison de Oliveira Macedo Filho, Data de Julgamento: 11 /04/2017, 4 Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nomeação para cargos em comissão. Câmara Municipal de Bauru. Consultor Jurídico, Consultor Administrativo Financeiro, Assistente Parlamentar e Assessor de Imprensa . Alegação de que os cargos comissionados não possuem características de chefia, direção ou assessoramento, mas sim típicas atribuições técnicas, administrativas e burocráticas. Improcedência. Cargos que dependem de relação pessoal de confiança entre o Presidente da Câmara, os integrantes da Edilidade e os servidores. Número de cargos comissionados em questão proporcional ao de vereadores existentes no Município de Bauru . Cargos que comportam provimento em comissão, uma vez que possuem funções típicas de assessoria, tornando indispensável a relação de Ausência deconfiança para seu desempenho. ilegalidade ou irregularidade na excepcional modalidade de contratação. Improcedência da ação. Recurso provido . (TJ-SP - Apelaçã
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