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TCE-PEacordao

ACORDAO 1280/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 21100006-1

Relator
RUY RICARDO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
15/06/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial que identificou graves irregularidades em um pregão para locação de máquinas, incluindo projeto básico deficiente, restrição à competitividade e indícios de fraude na execução contratual. O Tribunal de Contas decidiu pela imputação de débito aos responsáveis, aplicação de multas e declaração de inidoneidade, devido ao pagamento por serviços não comprovados e ao conluio para beneficiar empresa sem capacidade operacional. A decisão reforça diretrizes da Lei 14.133/2021 sobre a necessidade de planejamento adequado (Estudo Técnico Preliminar), a vedação ao rigorismo formal excessivo que prejudique a ampla concorrência e o dever de fiscalização rigorosa para evitar danos ao erário.

Ementa

Relatório de Auditoria do contrato advindo do Pregão Presencial n 007/2017. RELATÓRIO Cuidam os autos de auditoria especial na Prefeitura Municipal de São José do Egito, relativa ao exercício de 2020, tendo por objetivo: Analisar a realização do Pregão Presencial n 007/2017 e a execução do seu objeto porparte da Prefeitura Municipal de São José do Egito. A presente auditoria teve como objeto(s): Conclusos os procedimentos a cargo da então Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Norte (GAON), foi emitido Relatório de Auditoria. Passo a reproduzir a conclusão: () A análise do Pregão Presencial N 07/2017 da Prefeitura Municipal de São José do Egito revelou irregularidades de extrema gravidade, cujo resumo faz-se a seguir: a) Projeto básico irregular sem os elementos mínimos exigidos na Resolução T.C. N 003/2009, resultando numa contratação com elevado risco de fraude na execução do serviço, pois o controle por número de horas máquina não se revela factível para mensuração dos serviços executados; b) Desrespeito às normas legais de benefício às micro e pequenas empresas; c) Exigência ilegal para os licitantes comprovarem capacidade de desempenho para serviço comum, prejudicando a competitividade do certame; d) Rigorismo excessivo no julgamento das propostas de preço eliminando 2 (dois) dos 3 (três) participantes do certame, fulminando a competitividade da licitação; e) Prorrogações contratuais sem respaldo legal, devido a ausência de justificativas técnicas para os termos aditivos; f) Indícios relevantes de inexecução dos serviços, inclusive com dispêndios superiores aos valores contratados e aditivados, resultando em despesas sem comprovação no valor de R$ 667.602,00 (seis e sessenta e sete mil e ).seiscentos e dois reais Essa empresa recebeu R$ 17.026.078,69 (dezessete milhões e vinte e seis mil e setenta e oito reais e ) em contratos com asessenta e nove centavos administração pública, possuindo capital social de apenas R$ 200.000,00 e no seu balanço patrimonial h

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