Pareceres, Notas e Despachos

É possível usar a inexigibilidade de licitação para ampliar sistemas de telefonia celular quando houver inviabilidade técnica de integração entre diferentes fabricantes. A tese permite a contratação direta para garantir a compatibilidade tecnológica, fundamentada no art. 74 da Lei 14.133/2021, desde que comprovada a exclusividade por laudo.

O governo não pode dispensar licitação por emergência para contratar serviços de publicidade, pois estes não se enquadram em situações que comprometem a segurança de pessoas ou bens. A tese veda o uso do art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 para campanhas informativas, exigindo sempre o processo licitatório regular conforme o art. 18.

A exploração de energia elétrica em barragens públicas de navegação exige licitação para concessão de uso, sendo vedada a simples autorização direta. A medida assegura a seleção da proposta mais vantajosa e a segurança jurídica, seguindo a regra geral de competitividade reforçada pelos artigos 74 e 75 da Lei 14.133/2021.

A tese estabelece que o regime licitatório simplificado da Petrobras estende-se às suas subsidiárias para garantir competitividade no mercado. A decisão afasta interpretações restritivas, priorizando a finalidade da norma em empresas estatais. Aplica-se a lógica de regulamentos próprios prevista no art. 1º, §1º da Lei 14.133/2021.

O documento trata da aquisição de áreas destinadas a comunidades indígenas quando não há ocupação tradicional. A tese fixa que a Administração pode adquirir tais imóveis via desapropriação ou de forma contratual por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, dada a necessidade de localização específica.

A repactuação é forma de reajuste para serviços contínuos com mão de obra exclusiva. O prazo de um ano conta da proposta ou do orçamento (convenção coletiva) na primeira vez, e da última repactuação nas seguintes. O pedido deve ocorrer antes da renovação do contrato, sob pena de preclusão, conforme arts. 124, § 8º, e 135 da Lei 14.133.