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TCE-PEacordao

ACORDAO 2664/2025 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 20100490-2

Relator
CARLOS NEVES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
09/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Secretaria de Saúde do Recife para avaliar a regularidade da compra de luvas para procedimento não cirúrgico por meio de dispensas de licitação durante a pandemia de COVID-19. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) investigou a legalidade e economicidade das dispensas. A decisão final e suas implicações específicas para licitações e contratos (Lei 14.133/2021) não estão detalhadas no trecho fornecido, mas a auditoria em si demonstra a importância do controle e fiscalização dos gastos públicos, especialmente em situações emergenciais que permitem a dispensa de licitação.

Ementa

RELATÓRIO 1. O processo TCE-PE n 20100490-2 (Auditoria Especial Conformidade), ora em apreciação, teve origem na Matriz de Risco das Dispensas de Licitação COVID-19 elaborada pela Gerência de Contas da Capital - GECC, contendo critérios de materialidade, relevância e risco, como também todos os pontos reportados na Denúncia formulada pela Deputada Estadual Priscila Krause (Ofício GDPK n. 018/2020 - PETCE n. 16135/2020 - Doc. 121). 1.1. A Matriz de Risco selecionou os processos de Dispensa de Licitação n. 015/2020 (doc. 115), n. 104/2020 (doc. 114) e n. 105/2020 (doc. 113), da Secretaria de Saúde do Recife, bem como as respectivas execuções contratuais. 2. O objetivo precípuo desta Auditoria Especial, instaurada na Secretaria de Saúde do Recife, foi avaliar a regularidade da compra de 33.845.800 luvas para procedimento não cirúrgico, por meio dos seguintes processos de aquisição: Dispensa de Licitação n. 015/2020: Aquisição de 22.500.000 luvas para procedimento não cirúrgico (CADUM 16067) à empresa Saúde Brasil Comércio de Materiais Medicos Eireli, no valor de R$ 6.300.000,00; Dispensa de Licitação n. 104/2020: Aquisição de 6.750.000 luvas para procedimento não cirúrgico (CADUM 16068) e 4.500.000 luvas para procedimento não cirúrgico (CADUM 16066) à empresa Saúde Brasil Comércio de Materiais Medicos Eireli, no valor de R$ 2.700.000,00 e R$ 1.800,000,00, respectivamente; Dispensa de Licitação n. 105/2020: Aquisição de 95.800 luvas para procedimento não cirúrgico à empresa Drogafonte Ltda., no valor de R$ 24.908,00. 2.1. As despesas com a aquisição dos equipamentos médico-hospitalares destinados ao enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, ora em exame, tiveram como fontes de recurso as rubricas intituladas 0644 = Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - Outros Recursos - Transferências do SUS e 0114 = Recursos do Tesouro - Recursos Ordinários - Saúde - Limite Constitucional. 3. Integram os presentes autos, entre outros documento

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