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TCE-PEacordao

ACORDAO 2504/2025 TCE-PE (Prestação de Contas)

Processo: 22100522-5

Relator
ALDA MAGALHÃES
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
24/11/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da prestação de contas da Prefeitura de Jataúba referente ao exercício de 2021, analisando a legalidade de compras, contratações e recolhimento de contribuições previdenciárias. O Tribunal decidiu pela regularidade com ressalvas, apontando falhas como contratação direta irregular de serviços contábeis e recolhimento parcial de contribuições previdenciárias, que, embora graves, não comprometeram a gestão como um todo. A decisão destaca a importância da observância dos requisitos legais para contratação direta, especialmente a demonstração da singularidade do serviço, conforme exigido na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Ementa

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA. EXERCÍCIO FISCAL DE 2021. FALHAS NO CONTROLE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE. DEFICIÊNCIAS NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULAR COM RESSALVAS. I. CASO EM EXAME 1. Processo de Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Jataúba, referente ao exercício fiscal de 2021, com análise das contas do Poder Executivo, considerando critérios de risco, materialidade e relevância, com ênfase na legalidade das compras de bens e contratações de serviços, cumprimento de determinações do TCE-PE, conformidade da remuneração dos agentes políticos e regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. As irregularidades detectadas, embora relevantes, não comprometem a gestão como um todo, pois algumas foram sanadas durante o processo, outras não causaram dano ao erário ou são de baixo potencial ofensivo. 3. O recolhimento parcial das contribuições previdenciárias pelo Fundo Municipal de Saúde deixou a descoberto 37,17% do valor devido (R$ 448.414,41), com pagamento posterior de apenas R$ 55.665,39, sendo uma irregularidade grave, porém insuficiente para macular integralmente as contas. 4. A contratação direta de serviços contábeis por meio de inexigibilidade de licitação foi considerada irregular por não atender aos pressupostos legais, uma vez que os serviços pretendidos eram de natureza genérica e não singular. 5. Os valores pagos pelos serviços médicos prestados pela empresa Medplus Serviços Médicos Ltda foram feitos sem a devida comprovação de documentos adicionais, como relatórios ou boletins de produção. No entanto, a auditoria não questionou a prestação dos serviços. 6. A prorrogação indevida de contrato administrativo emergencial por mais 60 dias, totalizando 191 dias de vigência, violou o limite legal de 180 dias estabelecido

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