ACORDAO 2382/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24100046-4
Resumo gerado por IA
O processo trata de auditoria especial para fiscalizar a regularidade de despesas e apurar indícios de superfaturamento em Termo de Colaboração firmado entre a Prefeitura de Tabira e o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) na área de saúde. Em sua defesa, a entidade sustenta a legalidade dos pagamentos ao distinguir as regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) da legislação voltada às Organizações Sociais. Para o Direito Administrativo, a matéria destaca a necessária distinção entre parcerias do terceiro setor e os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, demonstrando que repasses a entidades parceiras exigem comprovação rigorosa da execução do objeto e correta apropriação dos custos operacionais para afastar o dano ao erário.
Ementa
ementa: 20 SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 04/07/2024 PROCESSO TCE-PE N 22101022-1 RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO Auditoria Especial Conformidade MODALIDADE - TIPO: 2018, 2019, 2020, 2021EXERCÍCIO: Prefeitura Municipal de Betânia UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): INTERESSADOS: ALINE ARAUJO DA SILVA SA IRLAN DE PAULA SANTOS BARBOSA (OAB 52826-PE) CINTHIA CIBELLE SILVA LIBERAL SOARES FILIPE FERNANDES CAMPOS (OAB 31509-PE) KÁTIA MARIA BEZERRA SILVA LAYLA MARIA DA SILVA FEITOSA GABRIEL VIDAL DE MOURA (OAB 58958- PE) MARGARIDA PAULA VITORIO GOMES NOVAES GABRIEL VIDAL DE MOURA (OAB 58958-PE) MARIA ANA SELVA DE FREITAS JERONIMO MARIA EMILIA MARQUES EMIDIO GABRIEL VIDAL DE MOURA (OAB 58958-PE) MARJORIE LEITE DA SILVA GABRIEL VIDAL DE MOURA (OAB 58958-PE) MEDICALMAIS JÚLIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610-PE) NUBIA DE AGUIAR MAGALHAES FILIPE FERNANDES CAMPOS (OAB 31509-PE) TASSIO LOPES DE MEDEIROS GABRIEL VIDAL DE MOURA (OAB 58958-PE) ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS ACÓRDÃO N 1035 / 2024 DESPESA PÚBLICA. PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO. QUALIDADE E QUANTIDADE. LEI N 4.320/1964. 1. Tratando-se de despesa pública, é indispensável à Administração, antes de proceder ao pagamento, valer-se de meios para atestar a execução da despesa (qualidade e quantidade) e a sua regular liquidação requisitos para o pagamento, conforme estabelecido na Lei n 4.320/1964, arts. 62 e 63. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 22101022-1, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços médicos complementares em parte dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Betânia à empresa MedicalMais entre os exercícios de 2018 a 2021; CONSIDERANDO as alegações e documentos defensórios; CONSIDERANDO que a falta da totalidade dos
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 64 páginasLer
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