Pareceres, Notas e Despachos

A renovação de quantitativos em Atas de Registro de Preços prorrogadas é permitida, desde que haja previsão no edital, comprovação de preço vantajoso e formalização por termo aditivo durante a vigência. A medida busca eficiência no planejamento administrativo, conforme as diretrizes dos artigos 82 e 84 da Lei 14.133/2021.

A inscrição no CADIN agora impede a celebração de contratos, convênios e aditivos que envolvam gastos públicos, conforme o art. 6º-A da Lei 10.522/2002. Essa restrição aplica-se a novos ajustes e aditamentos firmados após 16/09/2024, exigindo cautela na verificação da regularidade fiscal prevista nos arts. 68 e 91 da Lei 14.133/2021.

Ajustes em orientações normativas buscam alinhar entendimentos antigos à Lei 14.133. Define-se que a publicidade de aditivos deve priorizar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 94, enquanto teses sobre sanções e vigência contratual permanecem aplicáveis aos processos em curso sob o novo regime jurídico.

Contratos de serviços e fornecimentos contínuos não estão vinculados ao exercício financeiro, permitindo prazos de até 5 anos, conforme arts. 106 e 107 da Lei 14.133. Já nos contratos de escopo, a vigência termina pela conclusão do objeto, e não apenas pelo fim do prazo, nos termos do art. 111, sendo recomendável aditivar cronogramas.

É possível usar a inexigibilidade de licitação para ampliar sistemas de telefonia celular quando houver inviabilidade técnica de integração entre diferentes fabricantes. A tese permite a contratação direta para garantir a compatibilidade tecnológica, fundamentada no art. 74 da Lei 14.133/2021, desde que comprovada a exclusividade por laudo.

A Teoria da Imprevisão garante o equilíbrio econômico-financeiro em eventos extraordinários e imprevisíveis, conforme os arts. 124, II, 'd' e 137 da Lei 14.133/2021. Contudo, sua aplicação é restritiva e excepcional, não sendo autorizada pela simples inflação ou por riscos comuns do negócio, exigindo prova de onerosidade excessiva.