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TCE-PEacordao

ACORDAO 2632/2025 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 20100751-4

Relator
CARLOS NEVES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
09/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da responsabilização de um advogado de empresa estatal que emitiu parecer favorável à contratação direta, sem licitação. A decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) acompanhou o entendimento do STF, concluindo que o advogado não pode ser responsabilizado solidariamente com o administrador pela decisão de contratar sem licitação, a menos que haja comprovação de erro grave, culpa ou dolo no parecer. Essa decisão é relevante para licitações e contratos (Lei 14.133/2021), pois reforça que a responsabilidade do parecerista é limitada, protegendo a independência da função consultiva, desde que não haja má-fé ou negligência grave.

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei n 8.906, de 1994, art. 2, 3, art. 7, art. 32, art. 34, IX. I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed., 13 ed., p. 377. II. O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido (grifos nossos). (STF. MS 24073-DF. Relator: Min. Carlos Velloso.Jul.:06/11/2002. DJ n 219, 13/11/2002) (grifei) MS 24631 / DF - DISTRITO FEDERAL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. (...) III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido (Gr

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