Orientações Normativas

Art. 1º As autoridades de segurança pública do Poder Executivo Federal que atuarem nas medidas necessárias e suficientes ao resguardo da ordem, segurança e impedimento de ocupação, obstrução ou quaisquer outras dificuldades relativas à trafegabilidade nas vias terrestres federais, inclusive nos seus acostamentos e entornos, poderão certificar os fatos que caracterizem violação à decisão proferida na ADPF 519, com no mínimo os seguintes elementos: I - indicação da via ou entorno que esteja sendo afetado; II - enumeração das pessoas responsáveis pela infração, se possível com qualificação, indicação dos veículos envolvidos, dia e hora; III - indicação da relação estabelecida entre o condutor infrator e a empresa transportadora, se for o caso; IV - identificação da(s) autoridade(s) que elaborou(aram) o relatório. Art. 2º As autoridades referidas no art. 1º poderão encaminhar o documento elaborado para as Procuradorias Seccionais da União, Procuradorias da União e Procuradorias Regionais da União, conforme a proximidade ou facilidade de acesso.

A verificação da autodeclaração de candidatos cotistas em concursos públicos, por meio de comissão de heteroidentificação e utilizando o critério fenotípico, é uma prática válida e essencial para assegurar a igualdade material e a efetividade das políticas afirmativas. Essa medida, que visa combater fraudes e garantir que as vagas sejam preenchidas por quem realmente se enquadra nos critérios raciais, é fundamental para a lisura dos certames e se alinha com a busca por eficiência e transparência na administração pública. Embora não haja um artigo específico na Lei nº 14.133/2021 sobre concursos, o princípio da igualdade e a necessidade de critérios objetivos na seleção de pessoal são pilares que perpassam a atuação administrativa.

Esta orientação normativa esclarece que o estágio probatório de servidores públicos pode ser suspenso por outras situações além das expressamente previstas na Lei nº 8.112/90, desde que não sejam de efetivo exercício, como licenças e afastamentos. Contudo, licenças-maternidade, paternidade e adotante são exceções e contam como tempo de efetivo exercício para o estágio probatório, garantindo que esses períodos não prejudiquem a avaliação do servidor. Embora não haja um artigo direto na Lei 14.133/2021, a compreensão do estágio probatório é fundamental para a gestão de contratos com a Administração Pública que envolvam a alocação de pessoal, impactando a estabilidade e a continuidade dos serviços (relacionado ao art. 11, que trata dos princípios da eficiência e da segurança jurídica na contratação).

A Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos (CNU) da AGU não analisa divergências jurídicas que envolvam órgãos ou entidades que não são obrigados a seguir as orientações da Advocacia-Geral da União. Isso significa que a CNU atua para harmonizar entendimentos apenas dentro do âmbito federal que se submete à AGU, evitando que órgãos com autonomia jurídica busquem essa uniformização. Na prática, essa orientação delimita a atuação da AGU na pacificação de entendimentos sobre licitações e contratos, focando nos entes que a ela se vinculam, o que se alinha com a busca por eficiência e segurança jurídica nas contratações públicas (relacionado aos arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021, que tratam de hipóteses de contratação direta, onde a uniformidade de entendimento é crucial para a correta aplicação da lei).

A Administração Pública não é obrigada a usar apenas ferramentas governamentais para pesquisar preços em licitações e contratações, podendo contratar sistemas privados se justificar a necessidade e a vantagem dessa escolha. Essa orientação é relevante para a fase de planejamento das contratações diretas, como as dispensas e inexigibilidades de licitação (art. 74 e 75 da Lei 14.133/2021), pois permite maior flexibilidade na busca pela melhor proposta. Na prática, isso significa que o gestor pode usar plataformas de pesquisa de mercado pagas, desde que comprove que elas oferecem um benefício superior ou informações mais precisas que as ferramentas gratuitas do governo.

Servidores públicos em estágio probatório que tiram licença gestante, adotante ou paternidade não terão o tempo dessas licenças descontado da contagem do seu período de avaliação. Isso significa que o estágio probatório continua correndo normalmente, sem interrupção, mesmo durante o afastamento para cuidar da família, garantindo que o servidor seja avaliado no prazo legal (relacionado ao art. 70 da Lei 14.133/2021, que trata da fase de planejamento e da necessidade de observância da legislação trabalhista e previdenciária).

Esta Orientação Normativa, embora substituída pela ON AGU nº 80/2024, tratava da dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em virtude de rescisão contratual, desde que observada a ordem de classificação da licitação original e aceitas as mesmas condições propostas pelo licitante vencedor. Na prática, permitia que a Administração Pública, após rescindir um contrato, chamasse o próximo colocado na licitação para dar continuidade ao objeto, agilizando a conclusão do projeto sem a necessidade de um novo processo licitatório. Atualmente, a Lei nº 14.133/2021 aborda a dispensa de licitação em situações específicas (art. 74) e a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento (relacionado ao art. 75, § 5º), que permite a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em caso de rescisão, observando-se a ordem de classificação e as condições originais.

Ao ceder o uso de imóveis da União para serviços comuns a servidores e cidadãos, como lanchonetes ou copiadoras, a licitação deve ser feita por pregão, preferencialmente eletrônico, pois o foco é o serviço prestado e não o imóvel em si (relacionado ao art. 74, que trata de inexigibilidade, e art. 75, que trata de dispensa de licitação, ambos aplicáveis a situações específicas de contratação direta, mas aqui a orientação é pela licitação). Somente em casos excepcionais e devidamente justificados pode-se usar o pregão presencial.

I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação. II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; e b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de doc

Compete ao agente ou setor técnico da administração declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão e definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia, sendo atribuição do órgão jurídico analisar o devido enquadramento da modalidade licitatória aplicável.

A empresa que realize cessão ou locação de mão de obra, optante pelo simples nacional, que participe de licitação cujo objeto não esteja previsto no disposto no § 1º do art. 17 da lei complementar nº 123, de 2006, deverá apresentar planilha de formação de custos sem contemplar os benefícios do regime tributário diferenciado.

As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos i e ii do art. 16 da lei complementar nº 101, de 2000.

A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. *A reedição de 2025 apenas incluiu nas referências legislativas a sua aplicabilidade no regime da Lei 14.133/2021, mantendo-se a mesma

I - Os acréscimos e as supressões do objeto contratual devem ser sempre calculados sobre o valor inicial do contrato atualizado, aplicando-se de forma isolada os limites percentuais previstos em lei ao conjunto de acréscimos e supressões, vedada a compensação de acréscimos e supressões entre itens distintos, não se admitindo que a supressão de quantitativos de um ou mais itens seja compensada por acréscimos de itens diferentes ou pela inclusão de novos itens. II - no âmbito do mesmo item, o restabelecimento parcial ou total de quantitativo anteriormente suprimido não representa compensação vedada, desde que sejam observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados, não haja fraude ao certame ou à contratação direta, jogo de planilha, nem descaracterizaçã

A aplicação das sanções previstas no artigo 87, incisos, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e no artigo 156, III e IV, da Lei nº 14.133, de 2021, possuem efeito ex nunc, não afetando por si só os contratos em andamento, competindo à Administração avaliar a possibilidade de sua extinção unilateral caso existente justificativa. *A nova redação de 2024 apenas incluiu a citação à Lei 14.133/2021, conforme

É competente para a aplicação de penalidades previstas nas Leis nº. 10.520, de 2002, 8.666, de 1993, e 14.133, de 2021, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade, a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em regimento. *A nova redação de 2024 apenas incluiu a citação à Lei 14.133/2021, conforme

Em licitação dividida em itens ou lotes/grupos, deverá ser adotada a participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa (art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007) em relação aos itens ou lotes/grupos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não haja a subsunção a quaisquer das situações previstas pelo art. 9º do decreto nº 6.204, de 2007.

(Lei 8.666/1993) Somente é obrigatória a manifestação jurídica nas contratações de pequeno valor com fundamento no art. 24, I ou II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando houver minuta de contrato não padronizada ou haja, o administrador, suscitado dúvida jurídica sobre tal contratação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações fundadas no art. 25 da lei nº 8.666, de 1993, desde que seus valores subsumam-se aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

I - O limite de acréscimo contratual do art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não se aplica aos convênios e instrumentos congêneres, sem prejuízo da aplicação de eventual limite definido em legislação específica e/ou no próprio instrumento. II - O acréscimo exige justificativa técnica, manutenção da natureza do objeto, aquiescência dos partícipes e formalização por aditivo.

I - A vigência dos convênios e instrumentos congêneres deverá ser dimensionada segundo o prazo previsto para o alcance das metas traçadas no plano de trabalho, não se aplicando os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. II - Por via de regra, não é admitida a vigência por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses previstas em norma legal ou infralegal, devendo constar no plano de trabalho o respectivo cronograma de execução, salvo no caso de sua expressa dispensa pela respectiva norma regulamentadora. III - É vedada a inclusão posterior de metas que não tenham relação com o objeto inicialmente pactuado.