Pareceres, Notas e Despachos

O documento trata da aquisição de áreas destinadas a comunidades indígenas quando não há ocupação tradicional. A tese fixa que a Administração pode adquirir tais imóveis via desapropriação ou de forma contratual por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, dada a necessidade de localização específica.

A repactuação é forma de reajuste para serviços contínuos com mão de obra exclusiva. O prazo de um ano conta da proposta ou do orçamento (convenção coletiva) na primeira vez, e da última repactuação nas seguintes. O pedido deve ocorrer antes da renovação do contrato, sob pena de preclusão, conforme arts. 124, § 8º, e 135 da Lei 14.133.

Infrações ambientais gravíssimas, como desmatamento acima de 1.000 hectares, permitem a declaração de inidoneidade da empresa, mesmo se ocorridas fora de um contrato público. Tal conduta configura comportamento inidôneo sob o art. 155, X, da Lei 14.133/2021, podendo levar à proibição de licitar e à rescisão contratual (arts. 156, IV e 137, VIII).