Pareceres, Notas e Despachos

Define que a escolha pelo regime antigo de licitações deve ser feita formalmente pela autoridade ainda na fase preparatória, garantindo a validade de editais e atas de registro de preços publicados sob as normas revogadas. Com base nos arts. 190 e 191 da Lei 14.133/2021, esses contratos seguem regidos pela lei antiga até o fim de sua vigência.

Contratos de serviços e fornecimentos contínuos não estão vinculados ao exercício financeiro, permitindo prazos de até 5 anos, conforme arts. 106 e 107 da Lei 14.133. Já nos contratos de escopo, a vigência termina pela conclusão do objeto, e não apenas pelo fim do prazo, nos termos do art. 111, sendo recomendável aditivar cronogramas.

Definição da natureza comum de bens e serviços ou do enquadramento como obra ou serviço de engenharia compete exclusivamente ao agente ou setor técnico da Administração, sob motivação técnica. Essa classificação técnica é essencial para a escolha da modalidade licitatória correta, conforme os arts. 6º, XLI, e 29 da Lei 14.133.

Aquisições de alimentos no âmbito do PAA configuram hipótese de contratação direta, via dispensa ou inexigibilidade, conforme permissivo legal específico. Essa modalidade afasta o crime de contratação ilegal previsto no art. 337-E do Código Penal, estando em harmonia com as exceções de licitação do art. 72 e seguintes da Lei 14.133.

A contratação de profissionais dos setores artísticos por inexigibilidade, conforme o artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, não exige a comprovação de singularidade do serviço. Basta demonstrar a consagração do artista pela crítica ou opinião pública para justificar a inviabilidade de competição e a escolha direta.

É possível aderir a atas de registro de preços vigentes regidas pelas leis antigas (8.666/93 e 10.520/02), mesmo após a revogação destas. A tese confirma a ultratividade das normas anteriores para atos iniciados sob sua égide, conforme os artigos 190, 191 e 193 da Lei 14.133/2021, permitindo o uso da ata por órgãos não participantes.

A Administração tem liberdade para decidir se exige índices de saúde financeira referentes aos últimos dois anos ou apenas ao último exercício. Segundo o art. 69, I, da Lei 14.133/2021, a escolha deve ser justificada no processo, buscando sempre o equilíbrio entre a segurança da contratação e a ampla competitividade.

Contratações diretas de serviços de manutenção de veículos e fornecimento de peças admitem o limite de dispensa de até R$ 100 mil por veículo individualmente, e não para a frota total. Essa regra excepcional afasta o somatório de despesas por unidade gestora previsto no art. 75, § 1º, conforme o art. 75, § 7º da Lei 14.133/2021.

Aferição do valor de contratos de fornecimento e serviços continuados para fins de dispensa de licitação deve considerar o custo total da contratação por todo o período de duração pretendido. A tese afasta a lógica de valores anuais para enquadramento na dispensa, conforme os limites previstos no art. 75 e a regra do art. 4º, § 3º, da Lei 14.133.

Sancionamento de empresas em pregões regidos pela legislação antiga deve observar a penalidade específica de impedimento de licitar e contratar, vedando-se o uso subsidiário das sanções da Lei 8.666/93. Embora a tese foque no regime anterior, a Lei 14.133/2021 resolve a questão nos arts. 155 e 156, unificando as infrações e sanções.

A pré-qualificação de fornecedores e objetos pode ser utilizada imediatamente pela Administração, pois as regras deste procedimento auxiliar têm eficácia plena e não dependem de regulamentação. Conforme os arts. 78, II, e 80 da Lei 14.133, o instituto visa selecionar previamente licitantes ou bens que atendam às exigências técnicas.

O critério de desempate baseado na localização da empresa não se aplica às licitações federais. Segundo a AGU, a preferência para empresas situadas no estado ou município do órgão licitante, prevista no art. 60, §1º, I, da Lei 14.133/2021, é exclusiva para contratações de órgãos estaduais e municipais por falta de previsão legal para a União.

Empresas controladoras, controladas ou coligadas não podem concorrer entre si no mesmo item de uma licitação, conforme o art. 14, inciso V, da Lei 14.133/2021. Se a irregularidade for descoberta após a contratação, a extinção do ajuste deve considerar o interesse público e a proporcionalidade, avaliando-se a sanidade da proposta.

Modelos de minutas de editais, termos de referência e contratos foram atualizados para padronizar procedimentos sob a Lei 14.133/2021. As novas versões abrangem modalidades como pregão, concorrência e credenciamento, garantindo segurança jurídica aos gestores conforme os arts. 6º, 19 e 25 da referida lei.

A prorrogação de serviços contínuos exige previsão no edital ou contrato para garantir a isonomia. Essa regra vale para a Lei 14.133/21 (art. 107), mas em contratações diretas, por não terem edital, a previsão deve constar no Termo de Referência e no contrato, conforme os princípios do art. 5º.

Dispensa a obrigatoriedade de análise jurídica para contratações diretas de pequeno valor e baixa complexidade realizadas por repartições brasileiras no exterior. A tese foca na celeridade administrativa, salvo em casos de dúvida específica do gestor, conforme permissivo do art. 53, § 4º e art. 1º, § 2º, da Lei 14.133/2021.

Custo de mão de obra previsto em norma coletiva mas omitido na licitação só entra no contrato se houver inovação normativa posterior. Contudo, é possível repactuar valores para trabalhadores que passaram a cumprir requisitos de benefícios apenas durante a execução contratual, conforme os princípios de equilíbrio econômico do art. 124 da Lei 14.133/2021.

Contratações de consultores em acordos de cooperação técnica internacional isentam o órgão público de recolher contribuições previdenciárias quando feitas por organismos internacionais. Se a contratação for direta pela União, incidem as obrigações previdenciárias e retenções, conforme lógica de dispensa dos arts. 74 e 75 da Lei 14.133.

A renegociação de contratos depende de eventos imprevisíveis (caso fortuito ou força maior), não sendo permitida para cobrir falhas de gestão ou riscos de mercado. O descumprimento de obrigações exige a aplicação de multas e sanções, conforme os artigos 156 e 161 da Lei 14.133/2021, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

A Itaipu Binacional, por sua natureza de ente internacional, não se submete à Lei 14.133/2021, mas a normas próprias aprovadas pelo seu Conselho de Administração. A tese fixa que tratados internacionais prevalecem sobre normas gerais de licitação nacionais, conforme a lógica do art. 1º, §3º, da Nova Lei de Licitações.