Pareceres, Notas e Despachos

EMENTA: DIREITO ELEITORAL. ART. 73, VI, “B”, DA LEI Nº 9.504/1997. SELO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE. ELEMENTO IDENTIFICADOR DE POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE. DISTINÇÃO ENTRE O SINAL GRÁFICO DO SELO E MARCA GOVERNAMENTAL. UTILIZAÇÃO CONTINUADA EM DIFERENTES GESTÕES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROMOCIONAL OU DE ASSOCIAÇÃO À GESTÃO DE OCASIÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. REVISÃO DE ENTENDIMEN

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA PROPOSTA. ART. 58 DA LEI N. 14.133, DE 2021.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SRP. LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 11.462/2023. CONTRATAÇÃO ÚNICA E EXAURIENTE. I - A escolha pelo Sistema de Registro de Preços constitui decisão discricionária sujeita à demonstração de compatibilidade entre as características da contratação e as finalidades do instituto. II - Mostra-se inadequada a adoção do SRP quando, desde a fase de planejamento, for razoavelmente previsível a realiza

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENUNCIANTE DE MÁ-FÉ. IMPUTAÇÃO DE FATO A PESSOA DETERMINADA. DOLO. DESVIO DE FINALIDADE. POTENCIAL LESIVO. RESPONSABILIZAÇÃO NAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À IDENTIDADE DO DENUNCIANTE. CARÁTER RELATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. ACESSO A DADOS IDENTIFICADORES. NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. O denunciante de má-fé caracteriza-se pela imputação dolosa de fato inverídico a terceiro determinado, sem base fática m

Manifestação Jurídica Referencial. Processo Administrativo de origem: 00743.000026/2024-40 Órgão destinatário: Ministério do Esporte. Prazo de validade: 31/12/2026, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. Assunto: Termos de fomento e termos de colaboração a serem celebrados pela União, através do Ministério do Esporte, com Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei n. 13.019/2014. Referência Legislativa: Lei n. 13.019/2014, Decreto n. 8.726/2016. Portaria No

DIREITO ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE PATROCÍNIO. EVENTOS TURÍSTICOS. PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SECOM/PR Nº 12/2026 E Nº 13/2026. CONSULTA COMPLEMENTAR. I. A superveniência das Instruções Normativas SECOM/PR nº 12/2026 e nº 13/2026 não altera a conclusão de mérito do Parecer nº 00121/2026/CONJUR-MTUR/CGU/AGU quanto à viabilidade jurídica, em tese, da execução de contratos de patrocínio durante o defeso eleitoral, apenas impondo a atualização da base normati

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS CNPAD. 4ª EDIÇÃO DO DOCUMENTO ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS EM MATÉRIA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA, NA NOTA Nº 00003/2026/CNPAD/CGU/AGU, DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DE CADA ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRI-LA. SISTEMATIZAÇÃO, EM TÓPICOS INDIVIDUALIZADOS, DO TEOR VIGENTE E DA FUNDAMENTAÇÃO DE CADA UM DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS. MANIFESTAÇÃO DESTINADA A SERVIR DE FONTE ÀS RESPECTIVAS PROPOSTAS DE ENUNCIADO DO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO. INCISOS LI & III DO ART. 6.° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N,.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO COMO ESTAGIÁRIO DE DIREITO, INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE ADVOCACIA PRIVADA COMO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. POSTOS BANCÁRLOS. CESSÃO DE USO ONEROSA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COMO REGRA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ART. 39, DA PORTARIA SPU/MP 5/2001 AS CONCLUSÕES DO PRESENTE PARECER.,I — A LEI 9639 INOVA ACERCA DA CESSÃO DE USO E PREVÊ MODALIDADE ONEROSA. EM SEU ART. 18, 559, IMPÕE A ONEROSIDADE NOS CASOS EM QUE A CESSÃO SE DESTINAR A EMPREENDIMENTOS COM FINS LUC

PARECERES EXPEDIDOS PELAS UNIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA AGU E ÓRGÃOS VINCULADOS. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ILEGALIDADE DA ALÍNEA "E", DO ART. 4° , DA PORTARIA CONJUNTA SRH/SOF/MP N° 2/10. INTELIGÊNCIA DA LC 72/93. I - Nos termos

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ORGANICIDADE E LOGICIDADE ÀS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 9527/97 E 9624/98 E DA MP 2.225-45/2001,I - A LEI 9624/98 AFASTOU O REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 9527/97, ESTABELECENDO COMO TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS A DATA DE SUA EDIÇÃO (08/04/1998),II - POR SUA VEZ, A MP 2.225-45/2001 CONFERIU NOVO DIREITO À INCORPORAÇÃO, QUE SE ESTENDEU ATÉ SEU ADVENTO (04/09/2001),

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MINISTRO DO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE SECRETÁRIO EXECUTIVO.,1 - MINISTRO DE ESTADO SÃO AGENTES POLÍTICOS, POR ESSA RAZÃO SE SUBMETEM À LEI DE RESPONSABILIDADE. O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DISTINGUE O REGIME DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DOS DEMAIS PÚBLICOS. PRECEDENTE. STF - RECLAMAÇÃO N° 2.138/DF, D

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS. FILIAÇÃO [A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL AUTORIZADORA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 59, EL, ART. 37) CAPUT. E ART. 84, IV, TODOS DA CF.,| — Á MÍNGUA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, REVELA-SE INVIÁVEL JURIDICAMENTE A FILIAÇÃO DE AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DADA A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.,

DIREITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAR AS DISTRIBUIÇÕES GRATUITAS DE BENS DA UNIÃO ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, OU DIRETAMENTE À POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, NA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. ,I – RETORNO DOS AUTOS COM PRESTAÇÃO DE MAIORES INFORMAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS POR PARTE DA CONJUR/MP (PARECER Nº 0506-5.12/2014/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU) E MANIFESTAÇÃO DA CONJUR/MCIDADES (NOTA Nº 183/2014/CONJUR-MCID

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS. PORTARIA AGU N Q 514/2011. PROCEDIMENTO GERADOR DE DESPESA PÚBLICA. SUBMISSÃO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE REALIZAÇÃO DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ELABORADO PELA PRÓPRIA AGU. ART. 16, L, DA LRF. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 167, X

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CDRJ. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 7ª DO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS EM 04/10/1963 AOS APOSENTADOS ADMITIDO

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS,I - PODE OCORRER A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS EM RELAÇÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 41 DE 2008, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA MP N° 03, DE 15 DE NOVEMBRO 2009.,II - QUANTOS AOS EFEITOS FINANCEIROS DA REPACTUAÇÃO NOS CASOS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, TEM-SE QUE ESTES DEVEM SE INCIDIR A PARTE DA DATA EM QUE PASSOU A VIGER EFETIVAMENTE A MAJORAÇÃO SAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCIPLINAR. ANALOGIA COM O DIREITO PENAL. ABANDONO DE CARGO. NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. I - As condutas que são objeto de persecução na esfera administrativa poderão, ante a omissão legislativa administrativa, por analogia e conforme avaliação do caso concreto, obedecer aos mesmos critérios do direito criminal, inclusive quanto a natureza jurídica das infrações e suas implicações quanto à contagem do prazo