Pareceres, Notas e Despachos

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CDRJ. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 7ª DO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS EM 04/10/1963 AOS APOSENTADOS ADMITIDO

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS,I - PODE OCORRER A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS EM RELAÇÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 41 DE 2008, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA MP N° 03, DE 15 DE NOVEMBRO 2009.,II - QUANTOS AOS EFEITOS FINANCEIROS DA REPACTUAÇÃO NOS CASOS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, TEM-SE QUE ESTES DEVEM SE INCIDIR A PARTE DA DATA EM QUE PASSOU A VIGER EFETIVAMENTE A MAJORAÇÃO SAL

DIREITO ADMISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS – IN/AGU Nº 9, DE 2009 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – REGIME DE EXCLUSIVIDADE – IRREGULARIDADES JUNTO AO SICAF – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (ECT).,I - ORIENTAÇÃO NORMATIVA/AGU Nº 9, DE 01.04.2009 (DOU DE 07.04.2009, S. 1, PS. 13 E 14) - “A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ANÁLISE DA MINUTA DO CONTRATO APROVADA PELO ÓRGÃO GERENCIADOR– ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE – NÃO OBRIGATORIEDADE.,1. COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO ÓRGÃO GERENCIADOR APROVAR A MINUTA DO CONTRATO DO REGISTRO DE PREÇOS. (ART. 9º, §4º, DO DECRETO Nº 7.892, DE 2013).,2. O DECRETO Nº 7.892, DE 2013 EXCEPCIONA A ANÁLISE PELA CONSULTORIA JURÍDICA DA MINUTA DE CONTRATO PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E, AS

DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE REITOR DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM CASO DE RENÚNCIA DO SEU ANTECESSOR. LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. DECRETO Nº 6.986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.,I – A EDIÇÃO DE DECRETO PRESIDENCIAL EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 84, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO) VINCULA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.,II – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PRIVATIVA PARA A E

DIREITO AUTORAL – EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NECESSIDADE DO PAGAMENTO DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS PELO ECAD - ART. 68 DA LEI 9.610, DE 1998 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ.,A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ PACIFICADA SOBRE O TEMA E DIZ QUE O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ECAD INDEPENDE DA OBTENÇÃO DE LUCROS DIRETOS OU INDIRETOS, SENDO DEVIDA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.,

I – Direito Ambiental, Administrativo e Financeiro. Art. 36 da Lei nº 9.985, de 18/07/2000. Artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22/08/2002. Art. 56 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Modalidades de execução e tratamento jurídico-contábil à compensação por empreendimento de significativo ambiental. II – Não tendo nem o Acórdão da ADI nº 3.378 e nem as decisões do TCU definido a natureza jurídica da compensação ambiental, o tratamento jurídico-administrativo dos recursos financeiros a ela inere

I – CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 85, § 19 DA LEI Nº 13.105, DE 16/03/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 27 A 36 DA LEI Nº 13.327, DE 29/07/2016. QUESTÃO INERENTE A BENEFICIÁRIOS DE RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.,, ,,II – CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE NÃO SUJEITA ÀS ATRIBUIÇÕES POSTAS AO DECOR/CGU NAS LETRAS “A” A “C” DO INCISO I DO ART. 14 DO DECRETO Nº 7.392/2007, E NAS LETRAS “A” A “C” DO INCISO I DO ART. 9º

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO PARA REMOÇÃO DE DESTROÇOS DE EMBARCAÇÃO.,I – COMPETÊNCIA PARA ADOTAR PROVIDÊNCIAS TENDENTES A RETIRAR OS DESTROÇOS DA EMBARCAÇÃO DENOMINADA NAVIO RECREIO DE PRAIA DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTOS – SP.,II – A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO PROBLEMA DECORRE DO FATO DE QUE OS DESTROÇOS ESTÃO LOCALIZADOS EM PRAIA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SENDO RECOMENDÁVEL QUE ATUE EM CO

REQUISITO DE HABILITAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCIPLINAR. ANALOGIA COM O DIREITO PENAL. ABANDONO DE CARGO. NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. I - As condutas que são objeto de persecução na esfera administrativa poderão, ante a omissão legislativa administrativa, por analogia e conforme avaliação do caso concreto, obedecer aos mesmos critérios do direito criminal, inclusive quanto a natureza jurídica das infrações e suas implicações quanto à contagem do prazo

REGISTRO DE PREÇOS

PARECER AGU/LA Nº 01/2010 (19/08/10), QUE AO IMPRIMIR NOVA LEITURA HERMENÊUTICA AO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 5.709/71 E AO ART. 23 DA LEI Nº 8.629/93, VOLTOU A SUBMETER-LHES EXEGETICAMENTE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR PESSOAS JURÍDICAS NACIONAIS COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ESTRANGEIRA (EQUIPARADAS A ESTRANGEIRAS), ADOTANDO INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS ALCANÇAM APENAS AQUISIÇÕES POR PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS. SITUAÇÃO HOMÓLOGA À DO INCISO V

I – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TITULARIDADE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDAS PELA UNIÃO. ART. 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11/01/1973. ART. 21 DA LEI Nº 8.906, DE 04/07/1994. ART. 4º DA LEI Nº 9.527, DE 10/12/1997. INCISO I DO ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22/01/2007, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.483, DE 31/05/2007. ART. 85, § 19, DA LEI Nº 13.105, DE 16/03/2015, COM VIGÊNCIA EM 16/03/2016. ART. 29 DA L

I – DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO SECURITÁRIO. INCISO VIII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 78 DA LEI Nº 5.172, DE 25/10/1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 2º E 69 DA LEI Nº 9.784, DE 29/01/1999. ARTS. 2º, 108 E 113 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21/11/1966. ARTIGOS 757 A 802 E 841 DA LEI Nº 10.406, DE 10/01/2002 CÓDIGO CIVIL. LEI Nº 7.347, DE 24/07/85.,II – O INCISO VIII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À UNIÃO A PRERROGATIVA DE FISCALIZAR AS OPERAÇÕES DE SEGUR

I - “AOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS POR BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA INCUMBE PREVENIR E REPELIR SUA INVASÃO, OCUPAÇÃO, CESSÃO, LOCAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DIVERSA DA SUA DESTINAÇÃO LEGAL, CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVA, E, PA

Estágio probatório. Inaptidão física e mental. Aposentadoria por invalidez. Parecer nº 001/2012 /MCA/CGU/AGU. Revisão. 1. O cidadão em estágio probatório é servidor público, ainda que não conte com a proteção especial estampada no art. 22 do Estatuto do Servidor. Assim, grande parte dos direitos já lhe são garantidos após a posse no cargo público. 2. Os vocábulos aptidão e capacidade do art. 20 da Lei nº 8.112/90 possuem relação direta com o desempenho diário do cargo público, não se

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PREVIDÊNCIA. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE VINTE E UM ANOS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. I - Parâmetros para a cassação de pensões fundadas no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, em face do Acórdão nº 2.780/2016- TCU-Plenário. II - Segundo o dispositivo legal, a filha solteira, maior de 21 vinte e um anos, só perderá a pensão temporária do segurado quando ocupante de car

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 142, DA LEI Nº 8.112, DE 1990, NAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA MESMA CONDUTA DO INDICIADO NA ESFERA CRIMINAL. 1. Incide a regra do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, somente nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor público também sejam ou tenham sido objeto de inquérito policial ou ação penal. 2. Necessi