Pareceres, Notas e Despachos

DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - O prazo para a Administração apurar eventual prática de abandono de cargo é de 5 anos, caso não tenha havido apuração na esfera penal. II - A utilização do prazo prescricional penal na esfera administrativa deve ser feita de forma reservada, restringindo-se aos casos em que já tenha sido deflagrada a atuação dos órgãos criminais competen

Ato Preparatório. LAI - Lei 12527/2011, art. 7°, § 3º. Decreto 7724/2012, art. 3ª, XII, art. 20. Acesso restrito até a publicação do ato normativo. Análise de minuta de Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos CMED, que altera o art. 42 da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018, para fins de instituir vacatio legis de 8 oito meses aos dispositivos que especifica. Não é cabível instituir vacatio para norma que já se encontra produzindo os seus efeitos regulares. Ne

EMENTA:,I – DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 207 DO DECRETO Nº 16.197, DE 31/10/1923, E § 1 O DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21/12/1987: BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS SOBRE BEM DE USO COMUM DO POVO (PRAIA MARÍTIMA). INCISO II DO ART. 9º DA LEI Nº 9.636, DE 15/05/1998, C/C § 1º DO ART. 132 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05/09/1946: CANCELAMENTO PARCIAL DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, REMOÇÃO DOS ITENS INTRODUZIDOS E AVALIAÇÃO TEÓRICA DE SUA BOA-FÉ.,II – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NA INT

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I – DIREITO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000. ARTIGOS 20 A 22 DA LEI N. 13.606, DE 09/01/2018: RENÚNCIA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATUAIS.,PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI N. 13.606, DE 09/01/2018: DEMONSTRAÇÃO DE CONSTAR PREVISÃO DA RENÚNCIA NA LOA E DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL FIXADAS EM ANEXO DA LDO. DEFINIÇÃO DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DE FAZÊ-LO.,II – PARA OS FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 2

I – DIREITO REGISTRAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM REGISTRO PÚBLICO: ARTIGOS 198 A 204 DA LEI N. 6.015, DE 31/12/1973. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO: ARTIGOS 9º E 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 73, DE 10/02/1993., ,II – O INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE REGISTRO DE IMÓVEIS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 198 A 204 DA LEI Nº 6.015/1973, CONQUANTO DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA, PROCESSA-SE PERANTE JUIZ TOGADO, POR ISSO ADMITINDO REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO A C

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 9.784/1999. PRESCRIÇÃO. ART. 142 DA LEI Nº 8.112/1990. Há a possibilidade jurídica de convalidação, mediante ratificação por parte da autoridade competente, da instauração de processo administrativo disciplinar, anteriormente deflagrado por autoridade incompetente, com base no art. 55 da Lei nº 9.784/99, desde que não consumada a prescrição.

I - QUESTÃO CONSULTIVA POSTA À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO E SERVIÇO PÚBLICO (CPPAT) PELA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO (PGU), POR INTERMÉDIO DO DESPACHO Nº 352/2018/PGU/AGU.II - PANO DE FUNDO: NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMEN

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DE INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO/ACUSADO. PROPOSTA DE ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO. I- A suspensão, por ordem judicial, das investigações ou do processo administrativo disciplinar, leva à suspensão do prazo prescricional, antes ou após a sua instauração. II - Doutrina e jurisprudência. III- Princípio d

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO PAD. CONTINUIDADE DO APURATÓRIO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE. ANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. NOVO ENTENDIMENTO. EFEITO PROSPECTIVO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS PARA PRESOSE EGRESSOS. ANÁLISE CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA E PARCERIAS COM ENTESGOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DEARREDOND

I- Aos empregados públicos da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional aplicam-se as penas previstas na CLT ou em lei específica podendo, subsidiariamente, ser utilizado o rito da Lei nº 8.112, de 1990, ou da Lei nº 9.784, de 199

I – DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 78 DA LEI Nº 5.172, DE 25/10/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25/02/1967. ARTIGOS 1º A 6º DO DECRETO Nº 83.937, DE 06/09/1979. ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 7.347, DE 24/07/85. ART. 4º-A DA LEI Nº 9.469/1997. ARTIGOS 2º, 11 A 13 E 69 DA LEI Nº 9.784, DE 29/01/1999. ART. 36, INCISO XIV, DO ANEXO I DO DECRETO Nº 7.392, DE 13/12/2010.,II – O ART. 4º-A DA LEI Nº 9.469/1997 NÃO DISCIPLINA APENAS CASOS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI

I – DIREITO AMBIENTAL, DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. ART. 36 DA LEI Nº 9.985, DE 18/07/2000. ARTIGOS 31 A 34 DO DECRETO Nº 4.340, DE 22/08/2002. ART. 56 DA LEI Nº 4.320, DE 17/03/1964. ARTIGOS 14-A E 14-B INTRODUZIDOS NA LEI Nº 11.516, DE 28/08/2007, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 1º/12/2017, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.668, DE 28/05/2018. MODALIDADES DE EXECUÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES À CONTA DE COMPENSAÇÃO POR EMPREENDIMENTO DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL., ,II – E

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI N.º 8.666/93. ART. 24, INC. II C/C ART. 57, INC. II. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2009.,I . A RECENTE ALTERAÇÃO DA ON AGU N.º 10/2009 OCORREU APENAS PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ORIENTAÇÃO DO TCU EXPOSTA PELO ACÓRDÃO Nº 1.932/2016 - PLENÁRIO, NO QUE SE REFERE AO,TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUE

DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) A MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM RODOVIAS EM PERÍMETRO URBANO.,I. A COMPETÊNCIA, NOS TERMOS PRECEITUADOS PELA LEI N.º 9.784/99, É IRRENUNCIÁVEL E SE EXERCE PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS A QUE FOI ATRIBUÍDA COMO PRÓPRIA, SALVO OS CASOS DE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO LEGALMENTE ADMITIDOS.,II. A CRFB/88 P