Pareceres, Notas e Despachos

PARECERES EXPEDIDOS PELAS UNIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA AGU E ÓRGÃOS VINCULADOS. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ILEGALIDADE DA ALÍNEA "E", DO ART. 4° , DA PORTARIA CONJUNTA SRH/SOF/MP N° 2/10. INTELIGÊNCIA DA LC 72/93. I - Nos termos

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ORGANICIDADE E LOGICIDADE ÀS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 9527/97 E 9624/98 E DA MP 2.225-45/2001,I - A LEI 9624/98 AFASTOU O REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 9527/97, ESTABELECENDO COMO TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS A DATA DE SUA EDIÇÃO (08/04/1998),II - POR SUA VEZ, A MP 2.225-45/2001 CONFERIU NOVO DIREITO À INCORPORAÇÃO, QUE SE ESTENDEU ATÉ SEU ADVENTO (04/09/2001),

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MINISTRO DO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE SECRETÁRIO EXECUTIVO.,1 - MINISTRO DE ESTADO SÃO AGENTES POLÍTICOS, POR ESSA RAZÃO SE SUBMETEM À LEI DE RESPONSABILIDADE. O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DISTINGUE O REGIME DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DOS DEMAIS PÚBLICOS. PRECEDENTE. STF - RECLAMAÇÃO N° 2.138/DF, D

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS. FILIAÇÃO [A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL AUTORIZADORA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 59, EL, ART. 37) CAPUT. E ART. 84, IV, TODOS DA CF.,| — Á MÍNGUA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, REVELA-SE INVIÁVEL JURIDICAMENTE A FILIAÇÃO DE AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DADA A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.,

DIREITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAR AS DISTRIBUIÇÕES GRATUITAS DE BENS DA UNIÃO ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, OU DIRETAMENTE À POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, NA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. ,I – RETORNO DOS AUTOS COM PRESTAÇÃO DE MAIORES INFORMAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS POR PARTE DA CONJUR/MP (PARECER Nº 0506-5.12/2014/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU) E MANIFESTAÇÃO DA CONJUR/MCIDADES (NOTA Nº 183/2014/CONJUR-MCID

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS. PORTARIA AGU N Q 514/2011. PROCEDIMENTO GERADOR DE DESPESA PÚBLICA. SUBMISSÃO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE REALIZAÇÃO DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ELABORADO PELA PRÓPRIA AGU. ART. 16, L, DA LRF. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 167, X

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CDRJ. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 7ª DO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS EM 04/10/1963 AOS APOSENTADOS ADMITIDO

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS,I - PODE OCORRER A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS EM RELAÇÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 41 DE 2008, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA MP N° 03, DE 15 DE NOVEMBRO 2009.,II - QUANTOS AOS EFEITOS FINANCEIROS DA REPACTUAÇÃO NOS CASOS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, TEM-SE QUE ESTES DEVEM SE INCIDIR A PARTE DA DATA EM QUE PASSOU A VIGER EFETIVAMENTE A MAJORAÇÃO SAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCIPLINAR. ANALOGIA COM O DIREITO PENAL. ABANDONO DE CARGO. NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. I - As condutas que são objeto de persecução na esfera administrativa poderão, ante a omissão legislativa administrativa, por analogia e conforme avaliação do caso concreto, obedecer aos mesmos critérios do direito criminal, inclusive quanto a natureza jurídica das infrações e suas implicações quanto à contagem do prazo

DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - O prazo para a Administração apurar eventual prática de abandono de cargo é de 5 anos, caso não tenha havido apuração na esfera penal. II - A utilização do prazo prescricional penal na esfera administrativa deve ser feita de forma reservada, restringindo-se aos casos em que já tenha sido deflagrada a atuação dos órgãos criminais competen

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE CLASSE. NATUREZA JURÍDICA I – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PARECER Nº 00020/2018/DECOR/CGU/AGU, FORMULADO PELA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ENTENDIMENTO LANÇADO NO MESMO TRARÁ IMPACTOS NEGATIVOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS DA PASTA. , ,II – O PARECER Nº 00020/2018/DECOR/CGU/AGU, ELABORADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 9.784/1999. PRESCRIÇÃO. ART. 142 DA LEI Nº 8.112/1990. Há a possibilidade jurídica de convalidação, mediante ratificação por parte da autoridade competente, da instauração de processo administrativo disciplinar, anteriormente deflagrado por autoridade incompetente, com base no art. 55 da Lei nº 9.784/99, desde que não consumada a prescrição.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DE INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO/ACUSADO. PROPOSTA DE ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO. I- A suspensão, por ordem judicial, das investigações ou do processo administrativo disciplinar, leva à suspensão do prazo prescricional, antes ou após a sua instauração. II - Doutrina e jurisprudência. III- Princípio d

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO PAD. CONTINUIDADE DO APURATÓRIO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE. ANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. NOVO ENTENDIMENTO. EFEITO PROSPECTIVO.

FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS EM FLORESTAMENTO E,REFLORESTAMENTO – FISET. COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.,I – CONSULTA SOBRE A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA CONSTITUIÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS FEDERAIS POR MALVERSAÇÃO DE RECURSOS CUSTEADOS POR INCENTIVOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA NO ÂMBITO DO FISET - FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS EM FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 1.376 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974.,II – INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊN

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA.VACÂNCIA. SUBSTITUTO DO PRESIDENTE, DIRETOR-PRESIDENTE OU DIRETOR-GERAL. ART. 10 DA LEI Nº 9.986 DE 2000, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.848 DE 2019. ,I - PELA MANUTENÇÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA NO PARECER Nº 00024/2020/DECOR/CGU/AGU, APROVADO PELO EXMO. SR. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO POR MEIO DO DESPACHO Nº 127, DE 27 DE MARÇO DE 2020, NO SENTIDO DE QUE EM HAVENDO VACÂNCIA NOS CARGOS QUE INTEGRAM O CONSELHO DIRETOR OU A DIRETORIA COLEGIADA DE AGÊNCIA REGUL

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará indagou à Consultoria Jurídica da União no Estado do Ceará acerca da constitucionalidade da Lei Estadual n° 17.433/2021, que classificou a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado do Ceará seq. 02.

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1 - PEDIDO DE REVISÃO DO PARECER nº 00115/2019/DECOR/CGU/AGU 2 - DECISÃO UNÂNIME DO STF NA ADI 6446 NEGANDO SEGUIMENTO À PRETENSÃO DE VALIDAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MENOS PROTETIVA DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA CONTIDA NO PARECER Nº 00115/2019/DECOR/CGU/AGU, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA É INFRACONSTITUCIONAL. 3 - INAPLICABILIDADE DO REGIME DE CONSOLIDAÇÃO DE ÁREA IRREGULARMENTE OCUPADA ATÉ JUNHO DE 2008 PREVISTO NOS ARTIGOS 61-A 61-B DA LEI N. 12. 651/2012 AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA 4 - AVALIAÇÃO DE IM