Pareceres, Notas e Despachos

A orientação esclarece a distinção entre o credenciamento e o registro de preços, reforçando que são institutos diferentes. A tese central veda a confusão entre o chamamento público para credenciar prestadores e a sistemática de atas de registro de preços, conforme as regras dos artigos 6º, XLIII, e 78 a 81 da Lei 14.133/2021.

As supressões de objeto em contratos da Lei 14.133/2021 podem superar os limites de 25% ou 50%, desde que ocorram por acordo entre as partes. O art. 125 restringe apenas alterações unilaterais, permitindo maior flexibilidade consensual, desde que respeitados os princípios do art. 5º e haja justificativa técnica para a redução.

A reserva de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados pode ser flexibilizada se a empresa comprovar que não preencheu as cotas por motivos alheios à sua vontade, como a falta de candidatos qualificados. Essa interpretação garante a participação no certame e a execução contratual, respeitando o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133.

A contratação de transporte para servidores em áreas de difícil acesso depende de norma complementar para definir tais parâmetros. Enquanto não houver regra específica, a consultoria jurídica deve avaliar cada caso concreto. A medida visa garantir a eficiência logística em contratos de serviços conforme os artigos 18 e 40 da Lei 14.133/2021.

Liberação de valores da conta vinculada é permitida para empresas que reaproveitam empregados sem interromper o vínculo após o fim do contrato. A retirada exige prova da execução contratual integral e regularidade trabalhista plena, conforme arts. 50, V, e 91, § 4º, da Lei 14.133, garantindo que os direitos sociais foram preservados.

Identificadores de servidores, como a matrícula SIAPE, não devem ser anonimizados em instrumentos contratuais e atos públicos, pois garantem a transparência e o controle social da gestão. A publicidade dos dados de agentes públicos é dever administrativo, respeitando o princípio da transparência previsto nos arts. 13 e 174 da Lei 14.133.

Sorteio em licitações pode ser utilizado como critério derradeiro de desempate caso a igualdade entre propostas persista mesmo após a aplicação de todas as etapas sucessivas previstas no art. 60 da Lei 14.133. Essa solução subsidiária assegura a seleção objetiva do vencedor quando os critérios legais de preferência não forem suficientes.

Contratos de prestação de serviços celebrados por Estados e Municípios com recursos do Novo PAC seguem a Lei 14.133/2021, conforme o art. 1º, § 2º. A aplicação do regime federal de licitações é obrigatória nessas transferências da União, garantindo padronização e eficiência na execução das ações previstas no Decreto 11.855/2023.

A cessão de uso de imóveis entre órgãos federais possui natureza de convênio, não de contrato, dispensando licitação por não envolver mercado competitivo. A formalização ocorre por ato administrativo, afastando a aplicação direta do regime de licitações para serviços. Fundamenta-se no diálogo com os arts. 2º e 184 da Lei 14.133/2021.

Contratações públicas devem observar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, conforme as diretrizes da nova edição do Guia Nacional. A aplicação dessas exigências no edital fundamenta-se no art. 5º e art. 11, IV, da Lei 14.133/2021, que elevam o desenvolvimento nacional sustentável a princípio e objetivo do processo licitatório.

Repactuações de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra exigem a verificação do registro de acordos ou convenções coletivas no órgão competente como condição de eficácia. A obrigatoriedade dos novos valores salariais depende dessa formalidade, garantindo a segurança jurídica nos termos dos arts. 92, inciso IX, e 135 da Lei 14.133.

A orientação formaliza a atualização das minutas padronizadas da AGU, alinhando editais e contratos às diretrizes do Ministério da Gestão. Essa padronização busca garantir segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas, facilitando a aplicação dos ritos previstos nos artigos 19, IV, e 25 da Lei 14.133/2021.

Convênios e ajustes simplificados para obras ou serviços de engenharia devem seguir as novas minutas padronizadas da AGU, atualizadas conforme a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 104/2024. A tese central reforça a padronização para dar segurança jurídica às parcerias da Administração, observando os princípios de eficiência previstos no art. 5º da Lei 14.133.

Esta orientação atualiza o checklist para órgãos que desejam aderir a atas de registro de preços de outros entes (carona). A medida garante que a administração verifique todos os requisitos de vantajosidade e planejamento exigidos pela Lei 14.133/2021, especialmente o artigo 86, promovendo maior segurança jurídica e eficiência no gasto público.

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão incluídas no conceito de Administração Pública Federal para fins de celebração de Acordos de Cooperação Técnica sem repasse de verbas. O entendimento valida a aplicação do art. 25, inciso I, do Decreto nº 11.531/2023, em harmonia com as diretrizes do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

Licitações e contratações regidas pela Lei 14.133/2021 não admitem a aplicação da Orientação Normativa AGU 10/2009, que permitia a prorrogação de contratos com base em propostas com preços superiores aos de mercado. A nova lei exige, nos arts. 106 e 107, que a manutenção do contrato seja sempre vantajosa e respeite os limites de preço vigentes.

Alterações contratuais sob a Lei 14.133 devem seguir modelos padronizados para garantir segurança jurídica em aditamentos. A orientação foca na formalização de acréscimos quantitativos e prorrogações de vigência de serviços contínuos, observando os limites e requisitos dos arts. 107, 124 e 126 da Nova Lei de Licitações.

Contratos por escopo diferenciam-se dos serviços contínuos pois sua vigência está atada à entrega do objeto, sendo o prazo meramente moratório. A extensão desse prazo insuficiente configura prorrogação contratual, exigindo termo aditivo e o cumprimento das formalidades de controle, conforme os arts. 105 e 111 da Lei 14.133.

Padronização de minutas de editais é essencial para conferir segurança jurídica e agilidade aos processos de contratação sob a Lei 14.133/2021. A AGU estabelece modelos obrigatórios para a Administração Pública Federal, fundamentados no art. 19, inciso IV, que otimizam a instrução processual e reduzem riscos de nulidades no certame.

O parecer esclarece que a prorrogação da vigência de atas de registro de preços por igual período independe do consumo total dos itens. A tese fixa que, com base no art. 82, § 6º, da Lei 14.133/2021, a renovação por até mais um ano é permitida desde que comprovada a vantajosidade da proposta, garantindo a continuidade do fornecimento.