Pareceres, Notas e Despachos

A contratação direta da Telebrás para redes de comunicação não pode ocorrer por dispensa de licitação (art. 75, IX, da Lei 14.133), pois o serviço não fazia parte de seu objeto antes de 1993. A inviabilidade de competição deve ser provada caso a caso para permitir a inexigibilidade, conforme as regras gerais do art. 74 da nova lei.

A contratação direta para locação de imóveis exige que apenas um bem atenda às necessidades de localização e instalação da Administração. Se houver mais de um imóvel apto, a licitação é obrigatória devido à viabilidade de competição. O tema está previsto no art. 74, V, da Lei 14.133/2021, que agora classifica o caso como inexigibilidade.

A contratação da Caixa para avaliar imóveis destinados à locação pela União pode ocorrer por inexigibilidade, desde que comprovada a natureza técnica e a singularidade do serviço no caso concreto. Atualmente, essa hipótese de inviabilidade de competição está fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.

A IMBEL não pode ser contratada por dispensa de licitação com base apenas no fornecimento de bens, pois suas normas de regência não preveem essa finalidade específica para fins de contratação direta. A tese reafirma restrições para órgãos da Administração criados antes da Lei 14.133/2021, em linha com o art. 75, IX, da nova norma.

Define que a desnecessidade de manifestação jurídica em contratações de baixo valor aplica-se a todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, não se limitando apenas aos casos de pequeno valor. A tese foca na eficiência administrativa quando o custo do controle supera o benefício, conforme lógica do Art. 53, §3º da Lei 14.133/2021.

Contratação de advogados privados pela Administração é inviável para serviços de consultoria ou representação judicial comum, que são privativos da AGU. Admite-se a inexigibilidade de licitação apenas em situações excepcionais, como a defesa do Brasil no exterior, conforme os arts. 74, III, e 75, VI, da Lei 14.133/2021.

A contratação direta da EBC para serviços de comunicação pública é obrigatória, desde que os preços estejam compatíveis com os valores de mercado. Caso haja disparidade, deve-se realizar nova negociação ou licitação, conforme a lógica de eficiência e competitividade prevista nos arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021.

Contratação direta da ECT por dispensa de licitação é permitida tanto para serviços exclusivos quanto para os não exclusivos, com base na natureza de serviço público da estatal. Essa tese fundamenta-se na ADPF 46 do STF, superando restrições de órgãos de controle, conforme a lógica do art. 75, inciso IX, da Lei 14.133.

A contratação de cursos abertos ao público é possível por inexigibilidade quando comprovada a inviabilidade de competição, desde que o processo esteja bem instruído. A tese enquadra esses treinamentos no caput do artigo, focando na natureza singular do serviço. Na Lei 14.133/21, o fundamento correspondente é o Art. 74, caput.

A contratação de cursos fechados para treinamento de servidores pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a inviabilidade de competição e a natureza singular do serviço. A tese afasta a vedação geral à contratação direta de empresas para capacitação, conforme a lógica do art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.

A contratação direta de imóveis exige consulta prévia ao patrimônio da União e chamamento público para prospecção. Se houver apenas um imóvel apto, cabe inexigibilidade; havendo pluralidade de opções que atendam aos requisitos específicos de instalação e localização, aplica-se a dispensa de licitação, conforme o art. 75, X, da Lei 14.133/2021.

A cessão de uso onerosa de imóveis da União para outros entes federativos, mesmo com fins econômicos, permite a dispensa de licitação. O entendimento sustenta que, se a lei autoriza dispensar a licitação para o direito real de uso, o mesmo se aplica à cessão de uso, conforme a lógica do art. 76, §3º, da Lei 14.133/2021.

Contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade para serviços inerentes a cargos de carreira são permitidas apenas em situações excepcionais de risco à saúde e à vida. Essa medida emergencial exige justificativa de inviabilidade de outras vias, como concursos ou requisições, conforme os arts. 72 e 75 da Lei 14.133.

A tese define que a contratação por dispensa de licitação só é válida para empresas em que a estatal detém o controle acionário majoritário, sendo inviável para participações minoritárias. Essa conclusão protege a competitividade em investimentos e parcerias, conforme a lógica de controle prevista nos artigos 75, VIII, e 76 da Lei 14.133.

A tese estabelece que a Lei de Inovação não afasta a aplicação das normas gerais de licitação. Assim, a contratação de fundações de apoio por ICTs deve observar a Lei 14.133/2021, utilizando a dispensa de licitação para ensino, pesquisa e desenvolvimento, conforme os requisitos do Art. 75, inciso XV, mantendo a coerência do sistema jurídico.

Contratações diretas de serviços contínuos por valor baixo exigem que o limite de dispensa considere o somatório das parcelas de todo o período de vigência previsto, incluindo prorrogações (até 60 meses). O gestor deve motivar a escolha entre prorrogar ou licitar com base na eficiência, conforme arts. 75, 106 e 107 da Lei 14.133/2021.

A Administração pode contratar diretamente estatais, como o Banco do Brasil, para operacionalizar programas governamentais específicos, mesmo que explorem atividade econômica, desde que atuem como instrumentos de política pública. A tese valida o uso da dispensa de licitação com base no art. 75, IX, da Lei 14.133/2021.

Antecipação de pagamentos e novos limites de dispensa de licitação foram estabelecidos para modernizar contratações durante estados de calamidade. As regras visam conferir agilidade administrativa, permitindo o uso de regimes diferenciados e ajustes contratuais simplificados, diretriz hoje consolidada nos arts. 75 e 145 da Lei 14.133.

Contratações diretas de serviços de engenharia para situações de emergência devem seguir rito simplificado, permitindo a dispensa de licitação quando a demora do processo comum comprometer o interesse público. A tese valida o uso de modelos parametrizados para agilizar o suporte a crises sanitárias, conforme os critérios do art. 75, VIII.

Serviços de engenharia em situações de emergência devem priorizar a celeridade, evitando-se limitações baseadas em precedentes antigos que atrasem a contratação. Admite-se a escolha motivada entre dispensa ou pregão, com flexibilidade no uso do SINAPI/SICRO, conforme a lógica de eficiência dos arts. 72 e 75 da Lei 14.133.