Pareceres, Notas e Despachos

A contratação de serviços de táxi pela Administração Pública exige obrigatoriamente a realização de licitação, pois a competição entre prestadores é viável e promove a livre concorrência. Essa diretriz segue o dever geral de licitar previsto no art. 2º da Lei 14.133/2021, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o Estado.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem verbas federais não precisam realizar licitação formal para contratar obras, mas devem seguir princípios administrativos e realizar cotação prévia de preços. A tese afasta o rigor da Lei 14.133/21 (art. 1º, §1º) para essas entidades, exigindo apenas a comprovação da vantajosidade econômica.

A orientação autoriza, em caráter excepcional, a contratação e o pagamento de empresas que detêm o monopólio de serviço público mesmo se estiverem com irregularidade fiscal. A medida evita o enriquecimento ilícito do Estado e a interrupção de serviços essenciais, mitigando o rigor dos requisitos de habilitação dos arts. 68 e 74 da Lei 14.133.

A análise jurídica da minuta de contrato pelo órgão 'carona' não é obrigatória, pois a aprovação compete ao órgão gerenciador. Contudo, recomenda-se o envio para avaliação de outros aspectos legais, como disponibilidade orçamentária e adequação da demanda, garantindo segurança jurídica com base nos arts. 79 e 82 da Lei 14.133/2021.

A tese define que os serviços de remoção e guarda de veículos podem ser licitados mediante pregão, pois são considerados serviços comuns. A decisão confirma a legalidade da terceirização dessas atividades por contrato administrativo, em conformidade com o art. 6º, inciso XLI, e o art. 29 da Lei 14.133/2021.

Mudanças no custo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) impactam o equilíbrio contratual. Se o imposto cair, a Administração deve reduzir o valor pago; se aumentar, o contratado arca com o ônus, pois o índice depende de sua gestão de segurança. A base legal para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é o art. 124, II, 'd', da Lei 14.133.

É possível utilizar pregão e registro de preços para contratar projetos executivos e serviços de engenharia consultiva, desde que o gestor os defina motivadamente como serviços comuns. A tese afasta a natureza exclusivamente intelectual desses serviços, alinhando-se aos artigos 6º, inciso XIII, e 29 da Lei 14.133/2021.

A contratação de leiloeiros oficiais pode ser feita via credenciamento por inexigibilidade de licitação, desde que a administração contrate todos os interessados que atendam aos requisitos. Essa estratégia garante transparência e igualdade, conforme prevê o art. 74, caput, e art. 79 da Lei 14.133/2021, que formalizou o uso do credenciamento.

A tese define que o prazo de um ano para reajuste ou repactuação em contratos da Ata de Registro de Preços conta-se da data do orçamento ou proposta, e não da assinatura do ajuste. A assinatura do contrato não gera preclusão lógica do direito à atualização financeira, conforme lógica dos artigos 25, §3º e 92, §3º da Lei 14.133/2021.

Inexigibilidade de licitação para licenças de software de informações jornalísticas exige prova técnica de inviabilidade de competição, conforme o art. 74 da Lei 14.133. A escolha entre o caput ou incisos depende da instrução processual e da análise fundamentada do gestor sobre o objeto. Cabe à área técnica demonstrar a exclusividade.

A contratação direta de produtos para pesquisa e inovação exige a aprovação formal do projeto pela autoridade competente da instituição, não bastando a análise técnica do NIT. Essa hipótese de dispensa de licitação abrange bens e serviços essenciais ao desenvolvimento tecnológico, conforme os arts. 6º, LII, e 75, IV, 'c', da Lei 14.133/2021.

Este entendimento estabelece que o valor das multas por atraso ou descumprimento em contratos públicos não pode ultrapassar o valor da própria obrigação principal, conforme o art. 412 do Código Civil. Essa regra de direito privado aplica-se de forma supletiva às licitações, com base nos arts. 89 e 186 da Lei 14.133/2021.

A arbitragem é uma faculdade da Administração para resolver conflitos em contratos complexos e não padronizados, exigindo justificativa de custo-benefício. Conforme os arts. 151 a 154 da Lei 14.133/21, o instituto busca expertise técnica, não sendo indicado, em regra, para bens e serviços comuns ou terceirizações.

Padronização de minutas para contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, deve seguir os modelos oficiais da AGU baseados na Lei 14.133/2021. Essa uniformização garante segurança jurídica e agilidade processual, observando os requisitos de instrução previstos no art. 72 e as hipóteses dos arts. 74 e 75 da nova lei.

Terceirização de serviços que envolvam atribuições análogas às de cargos públicos efetivos é permitida desde que não configure transferência de atividades típicas de Estado. A contratação deve observar os limites do art. 48 da Lei 14.133, focando na execução indireta de atividades acessórias ou instrumentais sem vínculo de subordinação.

A renovação de quantitativos em Atas de Registro de Preços prorrogadas é permitida, desde que haja previsão no edital, comprovação de preço vantajoso e formalização por termo aditivo durante a vigência. A medida busca eficiência no planejamento administrativo, conforme as diretrizes dos artigos 82 e 84 da Lei 14.133/2021.

A inscrição no CADIN agora impede a celebração de contratos, convênios e aditivos que envolvam gastos públicos, conforme o art. 6º-A da Lei 10.522/2002. Essa restrição aplica-se a novos ajustes e aditamentos firmados após 16/09/2024, exigindo cautela na verificação da regularidade fiscal prevista nos arts. 68 e 91 da Lei 14.133/2021.

O Sistema de Registro de Preços pode ser usado em contratações diretas, como dispensa ou inexigibilidade, desde que haja pluralidade de órgãos ou entidades participantes. Conforme o art. 82, § 6º da Lei 14.133/2021, a adesão posterior por caronas não supre essa exigência de multiplicidade inicial de gestores orçamentários.

A variação do índice FAP não autoriza o reequilíbrio econômico-financeiro em favor da empresa, pois a majoração da alíquota depende do seu próprio desempenho na prevenção de acidentes. Contudo, se o índice cair, a Administração deve reduzir o valor do contrato. Baseia-se no dever de eficiência e no art. 124, II, 'd', da Lei 14.133/2021.

O Sistema de Registro de Preços exige, em regra, a especificação e quantificação detalhada dos itens. Excepcionalmente, na manutenção predial, admite-se usar a tabela SINAPI como parâmetro se houver inviabilidade técnica de detalhamento prévio, vedando-se a adesão por terceiros (carona), conforme os arts. 40, 82 e 86 da Lei 14.133/2021.