Pareceres, Notas e Despachos

REALIZAÇÃO DE CURSOS DE INCLUSÃO DIGITAL E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXAME DE VEDAÇÃO EM ANO ELEITORAL. I - Termo de Colaboração e contratação pública direta. Instrumentos de execução de políticas públicas de inclusão digital e capacitação profissional.

I – Consulta formulada pelo Departamento de Projetos Estratégicos DPE/CGU acerca do nível de acesso das manifestações jurídicas consultivas da AGU no SEI, em face da abertura do novo Módulo de Pesquisa Pública do SEI/ColaboraGov a partir de 30/06/2026. Elaboração, pelo DPE/CGU, de quesitos a serem respondidos por esta CONUNI na análise jurídica da consulta apresentada. II- Resposta ao quesito 1: o critério objetivo a ser utilizado pelo parecerista, para identificar se a divulgação de uma man

DIREITO ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. CONSULTA FORMULADA PELA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS SUBNOR/SECOM. PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL. ART. 73, INCISO VII, DA LEI Nº 9.504/1997. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL SICOM. COMPETÊNCIA COORDENADORA DA SECOM/PR. NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE LIMITES, ORIENTADA PELA POLÍTICA COMUNICACIONAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REMANEJAMENTO ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DIREITO ELEITORAL. COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ELEITORAIS E DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS POR PARTE DE OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DAQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36, §3º, III E DO 120, §1º, III, DA LEI 4.737/1965. INCIDÊNCIA DO ART. 98 DA LEI 9.504/1997. 1. Incumbência da Justiça Eleitoral para a nomeação dos integrantes das juntas eleitorais e das mesas receptoras. 2. O termo cargos de confiança descrito no art. 36, §3º, III e 120, §1º, III, do Código Eleit

INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO FEDERAL - EX-SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO - ART. 137, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112/1990 - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “O”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - PARECER Nº 00001/2023/CNPAD/CGU/AGU - ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 86/2024 - NECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, COM REVOGAÇÃO, DO PARECER Nº 00001/2023/CNPAD/CGU/AGU E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 86/2024 - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EDIÇ

I - Direito Administrativo. Consulta. Contratos de patrocínio. II - Incidência do Art. 37 e § 1º, da CF/88; Arts. 73, VI, “b”, e 74, da Lei nº 9.504/1997; Arts. 25, caput, e 26, I, da Portaria SECOM/MCOM nº 5.973, de 28 de junho de 2022; e Instrução Normativa nº 2, de 23 de dezembro de 2019.

I – ACESSO: parecer sem restrição de acesso. II – ANÁLISE JURÍDICA: contribuições para a elaboração de cartilha de orientações da SECOM/PR sobre condutas vedadas e comunicação institucional no período de defeso das eleições gerais de 2026. III - VOTO: sugerir à CONJUR/SECOM mencionar nas respostas os entendimentos da CNDE firmados no PARECER n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU e no PARECER n. 00010/2024/CNDE/CGU/AGU, conforme exposto nos itens 5, 6 e 7.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. I - Objeto da controvérsia: Discussão sobre se a readaptação ainda consiste forma de provimento derivado, demandando a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, ou se o ato de investidura passou a ser despiciendo desde a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou a redaçã

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. LEI Nº 14.133, DE 2021. MODALIDADE LICITATÓRIA E CRITÉRIO DE JULGAMENTO APLICÁVEL. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL. PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA. 1. No regime da Lei nº 14.133, de 2021, os serviços de engenharia consultiva art. 6º, inciso XVIII, alíneas “a”, “d” e “h” são considerados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelect

ACORDO JUDICIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - INVIABILIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO JUDICIAL - ECONOMICIDADE - VANTAJOSIDADE.,I - A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELO MANDAMENTO DO ART. 1° DA LEI N° 9.469, DE 1997, ISTO É, NÃO ESTÃO OBRIGADAS A SUBMETER ACORDO JUDICIAL À APROVAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.,II - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. CONDENAÇÃO PRATICAMENTE IRREVERSÍVEL. NOVAS M

CONTRATO DE CLÁUSULAS UNIFORMES: CHAMADO DE CONTRATO DE ADESÃO NO QUAL UMA DAS PARTES TEM DE ACEITAR, EM BLOCO, AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS PELA OUTRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

PROCESSO DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO.,1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PENALIDADE APLICADA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.,2. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE EIIDIREM AS ACUSAÇÕES PROVADAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.,

I — A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS BENÉFICOS AOS DESTINATÁRIOS, CUJO º PRAZO É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 54, DA LEI Nº 9784/1999, INDEPENDE, PARA SUA OCORRÊNCIA, DA GRAVIDADE DO VÍCIO QUE MACULA O ATO.,II — INTELIGÊNCIA DO TEXTO DO PRÓPRIO ART. 54, DA LEI Nº 9784/1999, QUE NÃO ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE ATOS NULOS E ANULÁVEIS, E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ.,

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO. UFIR. IPCA-E. ,O FATO DE NÃO CONSTAR DO ART. 7º DA LEI Nº 7.102/83 A EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA UFIR POR UM OUTRO ÍNDICE NÃO IMPORTA EM INAPLICAÇÃO OU CONGELAMENTO DAS MULTAS, PODENDO AS MESMAS SEREM CORRIGIDAS PELO IPCA-E, ÍNDICE QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SUBSTITUIU A UFIR. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESVAZIARIA E TORNARIA INÓCUA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ESTADO, ALÉM DE CONTRIBUIR P

DIREITO ADMINISTRATIVO