Pareceres, Notas e Despachos

Modelos de editais e contratos devem passar por atualiza''##o constante para garantir seguran''##a jur''##dica e efici''##ncia nas compras p''##blicas. A padroniza''##o de documentos ''## dever fundamental da Administra''##o, permitindo o aprimoramento cont''##nuo com base em recomenda''##''##es dos ''##rg''##os de controle, conforme os arts. 19, IV, e 25, ''## 1''##, da Lei 14.133.

É proibida a terceirização de serviços de apoio jurídico nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, pois o assessoramento jurídico é atividade-fim e exclusiva de advogados públicos. A tese veda o uso de mão de obra terceirizada para funções que compõem a essência institucional da AGU, conforme reforça o art. 48 da Lei 14.133/2021.

O entendimento define que o termo reforma abrange também pequenas reparações em imóveis para fins de restrição orçamentária. A tese central reforça que órgãos jurídicos locais devem seguir a interpretação fixada pela consultoria do Ministério supervisor. Na Lei 14.133/2021, a distinção entre reforma e manutenção consta no Art. 6º, XII e XVIII.

Servidores públicos que realizam projetos ou fiscalizam obras devem obrigatoriamente registrar a ART ou RRT de seus trabalhos técnicos. Essa medida garante a responsabilização profissional e a segurança jurídica nas contratações públicas, conforme exigido pelos artigos 6º e 117 da Lei 14.133/2021 para o acompanhamento eficaz dos contratos.

O Sistema de Registro de Preços pode ser utilizado para a contratação de serviços e aquisição de bens permanentes ou de consumo, desde que caracterizada a necessidade frequente ou por mais de um órgão. Conforme o art. 82 da Lei 14.133/2021, a modelagem exige a indicação de quantidades máximas e estimativa de demanda para garantir o planejamento.

Diferentes órgãos de uma mesma estrutura administrativa podem atuar juntos no Sistema de Registro de Preços como gerenciador, participante ou carona. A tese confirma que a origem comum não impede a cooperação, desde que os órgãos tenham competência legal para licitar, conforme diretrizes dos artigos 82 a 86 da Lei 14.133/2021.

Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) em projetos elaborados por servidores públicos são obrigatórias, cabendo ao ente público o pagamento das taxas aos conselhos profissionais. Essa medida assegura a conformidade técnica exigida para projetos e obras, conforme os arts. 37 e 67 da Lei 14.133, vinculando a Administração como sujeito passivo.

Reserva de vagas para presos e egressos em contratos de serviços deve seguir critérios de ações afirmativas, exigindo regulamentação específica para viabilizar parcerias e fiscalização. A medida busca a ressocialização pelo trabalho, encontrando fundamento no art. 25, § 9º, inciso I, da Lei 14.133, que permite tal exigência em editais.

Serviços contínuos com mão de obra exclusiva não admitem a ultratividade de convenções coletivas expiradas na formação de preços. Sem novo acordo, as cláusulas antigas perdem a validade e não integram os custos da licitação, devendo a Administração realizar pesquisa de mercado conforme os arts. 23 e 59 da Lei 14.133 para estimar o valor.

A anotação e o registro de responsabilidade técnica (ART/RRT) devem ser exigidos para comprovar a capacidade técnico-profissional em serviços de engenharia e arquitetura. Essa comprovação assegura que os profissionais indicados pela licitante possuem experiência legalmente reconhecida, conforme os arts. 67 e 176 da Lei 14.133.

Compromissos financeiros assumidos nos últimos oito meses de mandato exigem a reserva integral de caixa para quitar as obrigações no próprio exercício ou no seguinte. Diferente da mera dotação orçamentária dos arts. 18 e 150 da Lei 14.133, o art. 42 da LRF exige o empenho total da despesa para proteger a sucessão na gestão pública.

O documento esclarece que a cota reservada de até 25% para micro e pequenas empresas em bens divisíveis não está limitada ao valor de R$ 80 mil. Tratam-se de benefícios distintos e autônomos previstos na LC 123/2006, garantindo ampla competitividade. A regra é reforçada pelo art. 4º da Lei 14.133/2021, que mantém o tratamento diferenciado.

O documento orienta a atualização dos modelos de minutas da AGU para incluir regras sobre Estudos Técnicos Preliminares e a cessão de créditos em contratos. A tese foca na padronização documental para garantir segurança jurídica, conforme exigido pelos artigos 18, inciso I, e 19, inciso IV, da Lei 14.133/2021.

A orientação trata da atualização dos modelos de editais para refletir mudanças legislativas urgentes. A tese central reforça a necessidade de adaptar instrumentos convocatórios a novas leis e à perda de eficácia de medidas provisórias, garantindo segurança jurídica. O dever de atualização contínua fundamenta-se no art. 19, inciso IV, da Lei 14.133.

Contratações de obras públicas sob o Regime Diferenciado de Licitações (RDC) devem utilizar os modelos padronizados de edital e projeto básico da AGU para garantir segurança jurídica. A orientação foca na conformidade com a Lei 12.462/2011, servindo de parâmetro para a transição ao art. 46 da Lei 14.133, que integra regimes similares.

O documento orienta que a Tabela CMED deve ser utilizada como teto obrigatório de preços em compras públicas de medicamentos, garantindo a economicidade. A tese reforça que o poder público não pode pagar acima do valor máximo definido pela Anvisa, em harmonia com o dever de pesquisa de preços previsto no Art. 23 da Lei 14.133/2021.

Contratações de serviços funerários para Distritos Sanitários Especiais Indígenas são juridicamente viáveis, visto que integram o atendimento à saúde e as especificidades culturais desses povos. A tese reafirma a obrigação estatal de assegurar esses serviços mediante processos licitatórios regulares, conforme as regras gerais do art. 1º da Lei 14.133.

Adoção de critérios de sustentabilidade socioambiental e acessibilidade é obrigatória em todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a gestão de resíduos. Eventual impossibilidade deve ser formalmente justificada no processo administrativo, conforme as diretrizes do art. 5º e art. 11, inciso IV, da Lei 14.133.

A União pode licitar obras de saneamento básico em terras indígenas ainda não demarcadas para garantir o direito à saúde e dignidade humana. A tese fixa que a falta de demarcação definitiva não impede o investimento público, desde que o gestor motive a decisão no caso concreto, respeitando o planejamento exigido no Art. 18 da Lei 14.133.

A orientação estabelece diretrizes para a inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica nos editais. A tese central reforça que a sustentabilidade é um princípio e objetivo do processo licitatório, devendo ser integrada às especificações do objeto, conforme os artigos 5º e 11, inciso IV, da Lei 14.133/2021.